Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme o disposto no artigo 246, parágrafos 1o. e 2o. da Lei Federal 13.105, de […]
Leia mais
Incidência de INSS sobre assistência médica paga dentro da empresa
Em recente decisão, o CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entendeu ser devida contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa de assistência médica diferenciada dentro da empresa. Entende o fisco que se o plano de saúde for idêntico para todos os funcionários, não cabe a cobrança. Contudo, se houver diferenciação ?
Leia mais
Nova taxa de serviços estaduais suspensa por decreto
A nova taxa de serviços Estaduais – TUT – cuja aplicação já havia sido suspensa pela justiça, foi agora suspensa também pelo próprio Governo do Estado do RJ através do Decreto 45.615, publicado em 30 de março de 2016.
Leia mais
Atendimento em bares e restaurantes possui tempo máximo de espera
A Lei 7.238 do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 18/03/2016, passa a determinar que os bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a atender seus consumidores, quando do pagamento da conta no setor de caixas, em no máximo […]
Leia mais
Créditos de PIS/COFINS: o conceito de insumo tem sido ampliado no CARF
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento de que materiais usados na indústria como embalagens, produtos de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento pode ser considerados no cálculo do crédito de PIS/COFINS. A decisão se deu em um caso concreto, […]
Leia mais
Sociedade Limitada não precisa publicar balanço
Uma dúvida recorrente, sobretudo após a publicação da Lei 11.638/2007, está na obrigatoriedade de sociedades limitadas de grande porte (com ativo total superior a R$ 240 milhões, ou faturamento anual superior a R$ 300 milhões) publicaram balanços em jornal de grande circulação e no diário oficial. Em recente decisão, o […]
Leia maisA inconstitucionalidade da nova taxa de serviços estaduais do Rio de Janeiro
As empresas brasileiras seguem pagando a conta dos gastos da Administração Pública. Se falta dinheiro na Corte, os súditos precisam suar um pouco mais e pagar o quinto. Afinal, os cortesãos demandam os seus privilégios e alguém precisa pagá-los. Margareth Tatcher já lembrava que “se tem alguém recebendo sem trabalhar, […]
Leia maisCritérios para acompanhamento diferenciado de contribuintes pela RFB
Confira a seguir os critérios definidos pela Receita Federal do Brasil para indicação de acompanhamento diferenciado tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, no ano de 2016. Pessoas Físicas: Para fins do disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, deverão ser indicadas, para […]
Leia maisTransporte de cargas voltará a pagar ICMS no RJ
O Estado gasta, precisa de dinheiro, e o contribuinte sempre paga a conta. O transporte de cargas intermunicipal, cujo início e termino da operação ocorresse dentro do Estado do RJ, até então, era isento do pagamento do ICMS. Contudo, a partir de abril de 2016 voltará a pagar o ICMS […]
Leia maisVeja as regras para regularização de recursos não declarados no exterior
A Lei 13.254 de janeiro/2016 sancionou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que tem por finalidade dar a chance a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no país de regularizar a propriedade de recursos não declarados mantidos no exterior, sem que o titular sofra sanções penais, cíveis […]
Leia mais