As empresas tributadas pelo lucro real, e as empresas tributadas pelo lucro presumido que optaram por elaborar escrituração contábil completa, e não apenas o livro caixa (em regra, aquelas que distribuíram lucro acima dos limites do lucro presumido), possuem até o dia 31 de maio para enviar a ECD (escrituração […]
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Receita Federal condenada a pagar dano moral
A Receita Federal do Brasil, na execução de suas atribuições arrecadatórias, não raro comete falhas, abusos, cobranças indevidas, cria regras que extrapolam a lei, dentre outros transtornos para os contribuintes. Por outro lado, bem raro é a Fazenda ser penalizada quando se tornam evidentes os seus erros. Uma honrosa exceção […]
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Atividades de franquia e o registro no CRA
Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região (SP/MG), entendeu que uma franqueadora deveria estar registrada no Conselho Regional de Administração – CRA. Como sabido, o CRA costuma entender que diversas empresas do Brasil deveriam estar por lá registradas, e o judiciário tem frequentemente rechaçado esse entendimento: é o […]
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Pessoas Jurídicas com sócios não residentes tem até dia 15 de agosto para responder ao censo do BACEN
As pessoas jurídicas que possuam sócios não residentes no país possuem até o dia 15 de agosto para responder ao censo quinquenal de capitais estrangeiros no país. Confira detalhes a seguir. A Circular 3.795 DO BACEN regula os censos Anual e Quinquenal de capitais estrangeiros no país. As declarações deverão […]
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STF concede liminar para excluir IPI na revenda de importadores
Uma empresa de Santa Catarina obteve liminar em Recurso Extraordinário para suspender a exigibilidade do IPI na revenda de mercadorias importadas. O mérito do recurso ainda será julgado. Trata-se de uma importante decisão, tendo em vista que o STJ se posicionou recentemente de modo contrário aos contribuintes, entendendo devida a […]
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Simples Nacional: parcelamento e intimação eletrônica
Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional foi alterada para permitir que os débitos inscritos em dívida ativa sejam passíveis de parcelamento, bem como para trazer para as empresas optantes por esse regime a obrigação de adoção do Domicílio Eletrônico Tributário. Com a adoção obrigatória do Domicílio Eletrônico, as […]
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CLT é alterada e gestantes não podem realizar atividades insalubres
Foi criado o art. 394-A na CLT, o qual determina que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. A lei não diz, contudo, o que fazer com a gestante […]
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Gerente não tem direito a horas extras
Por exercer cargo de confiança e ter poder de mando, gerente não tem direito à hora extra. Foi o que decidiu a 3a Turma do Superior Tribunal do Trabalho ao julgar o recurso proposto por uma rede de lojas de roupas contra decisão de segunda instância que a condenara a […]
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Regulamentada a nova taxa de serviços estaduais do RJ
Como já informado, o Estado do RJ criou a nova taxa de serviços estaduais, a qual deverá ser paga não mais quando demandado um serviço, mas de acordo com o total de saídas dos contribuintes, ou o total de documentos fiscais emitidos, o que for maior, e independentemente de usar […]
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Imposto de Renda da Pessoa Física 2016
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2016, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e […]
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