Uma questão que ainda encontra-se pendente de julgamento no judiciário é a incidência ou não de ISS sobre a franquia. O fisco entende que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços. Os contribuintes entendem que a franquia é um contrato complexo, o qual envolve diversas obrigações […]
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Lei 4182/2003 – transferência de mercadorias entre estabelecimentos
Devido a dúvidas que alguns clientes apresentam quanto à tributação na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos, quando um deles é beneficiário de incentivo fiscal estadual, a Equipe Múltipla Consultoria elaborou um breve parecer sobre o tema. Embora a sistemática dos benefícios fiscais seja muito parecida não só para […]
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O bloqueio de contas correntes sem qualquer direito de defesa
Recentemente, através de convênios entre o Banco Central e os Tribunais espalhados pelo País, chamados de “Bacen-jud”, tornou-se possível a qualquer juiz o bloqueio on-line de valores em contas correntes de devedores cobrados em juízo. Mas como funciona o sistema? Quando existe uma dívida qualquer, ela pode ser cobrada em […]
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A pessoa jurídica e a proteção dos bens pessoais
A existência da pessoa jurídica se justifica, principalmente, em função da autonomia patrimonial que esta possui em relação aos seus sócios ou associados. Isso quer dizer que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, e, via de conseqüência, as dívidas da pessoa jurídica […]
Leia maisLei de falências privilegia bem comum
Após longos anos de tramitação, foi aprovada a nova Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que substitui o antigo sistema, o decreto-lei 7661, de 21 de junho de 1945. Com o fim das empresas, surgiu o projeto de lei 4376/1993, em que os […]
Leia maisRegistro de imóveis pela internet
A Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do provimento n° 47/2015, instituiu desde 2015 o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O sistema fica disponível na internet através do endereço www.registradores.org.br, e possibilita ao cidadão requerer certidões de imóveis, bem como fazer pesquisas por CNPJ ou CPF a fim […]
Leia maisLei salão parceiro é regularizada
Uma situação comum no mercado de salões de cabeleireiros e de depilação, foi regularizada com a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016. Passa a ser previsto o contrato entre o salão (chamado na lei de Salão Parceiro) e o Profissional Parceiro, nos termos da lei, onde o primeiro […]
Leia maisCuidados com o Imposto de Renda
Todos os anos as pessoas físicas precisam acertar as suas contas com o fisco através do Imposto de Renda. Nem sempre é uma má notícia: para aqueles cujos rendimentos sofrem retenções na fonte, pode ser o momento de receber de volta uma parte do que lhe foi descontado. Mas para […]
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Nota fiscal avulsa agora também é eletrônica
A nota fiscal avulsa, aquela emitida por contribuinte sem inscrição no ICMS quando necessária a remessa de qualquer bem de sua propriedade, e que podia ser adquirida em papelarias, passa a ser eletrônica no Estado do Rio de Janeiro. O modelo antigo, contudo, pode ser utilizado até 31/12/2015.
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Junta Comercial do RJ deixa de exigir reconhecimento de firmas
A Deliberação JUCERJA n. 87 alterou o Enunciado 56 do mesmo órgão para deixar de exigir reconhecimento de firmas nos atos submetidos a registro, tais como contratos sociais e alterações. Continua a exigência de reconhecimento para procurações. Não obstante, o vogal ou julgador, entendo ser necessário o reconhecimento para formar […]
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