A Receita Federal do Brasil, através da IN 1571, criou a e-Financeira: declaração a ser entregue por instituições financeiras que informará saldos em contas correntes, aplicações financeiras, rendimentos, dentre outras informações dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, ao fisco federal. A medida vale já a partir da competência dezembro de […]
Leia maisSTJ: dissolução irregular não significa desconsideração da personalidade jurídica
O entendimento geral, até então, era o de que se uma empresa fecha as portas sem regularizar sua situação, fica caracterizada a dissolução irregular, o que se presume fraude, e autoriza a cobrança de dívidas da PJ na pessoa física dos sócios. No entanto, esse entendimento tem sido relativizado; primeiro […]
Leia maisConsumidor paga dano moral à empresa por reclamação
No caso em questão a consumidora adquiriu um sofá do mostruário de uma loja, recebeu o produto, conferiu e assinou termo de que nada tinha a reclamar. Posteriormente, disse ter notado um rasgo no tecido, e exigiu o reparo ou a troca do produto. O fornecedor se negou a fazer […]
Leia maisPalestra na Associação Comercial de Bonsucesso sobre redução de ICMS na energia elétrica
O sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, realizou uma palestra na Associação Comercial de Bonsucesso no início do mês de julho. O palestrante abordou diversos assuntos tributários, dando ênfase à tese tributária de redução de ICMS incidente na energia elétrica. Veja a palestra na íntegra no vídeo abaixo:
Leia maisPrejuízo fiscal poderá ser utilizado para pagar tributos
A MP 685 editada no último dia 21 admite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição sobre o Lucro Líquido para quitação do IPRJ e da CSLL que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente. Para tanto, os contribuintes deverão desistir das ações. Confira a seguir […]
Leia maisPrazos da ECD e ECF para 2016
As Instruções Normativas RFB 1.594 e 1.595, ambas de dezembro de 2016, definiram os prazos de entrega da ECD e ECF para 2016: a primeira, até o fim de maio, e a segunda, até o fim de junho. A ECD é, em síntese, o livro diário escriturado eletronicamente, e a […]
Leia maisDCTF passa a ser obrigatória para SCPs
A Receita Federal do Brasil editou em 11/12 a IN 1.599 que traz novas regras para a elaboração e transmissão da DCTF. Dentre elas, a obrigação de entrega também para as Sociedades em Conta de Participação. Confira a seguir: Como já noticiado pela Múltipla, primeiramente veio a obrigação de inscrição no […]
Leia maisDesoneração da folha passa a ser opcional e tem carga tributária aumentada
A Lei 13.161 de 31/08/2015 modificou a tributação das empresas que recolhem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no lugar da contribuição sobre a folha. A boa notícia: o que antes era compulsório passou a ser opcional; a má notícia: as alíquotas foram elevadas, e em alguns casos […]
Leia maisReceitas de cessão de marca podem ter carga tributária aumentada
Se convertida em lei a MP 690/2015, a Lei 9.430/96 passa a ganhar um parágrafo adicional nos seus artigos 25, 27 e 29 – que tratam da tributação no lucro presumido e arbitrado -, com a seguinte redação: As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de […]
Leia maisLivro de controle da produção e do estoque eletrônico é adiado
O Ajuste SINIEF 8 de 2 de outubro de 2015 adiou a adoção do Bloco K do SPED – o livro de controle da produção e do estoque – que deveria ser adotado a partir de janeiro de 2016. As novas datas começam em janeiro de 2017, de acordo com […]
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