O STF declarou inconstitucional o CEPOM (Cadastro de Empresas Prestadores de Outros Municípios) de São Paulo em decisão de fevereiro/2021 (RE 1.167.509/SP). O município opôs Embargos de Declaração visando modular os efeitos, e enquanto isso, permanece exigindo o malfadado cadastro. Outros municípios adotaram a mesma postura, contudo, aos poucos vão […]
Leia maisMarca e nome empresarial: vale quem registra
Ainda hoje muitos desconhecem a diferença entre a marca e o nome de uma empresa. Não me refiro à diferença óbvia de que o nome empresarial identifica uma sociedade empresária, enquanto a marca identifica um produto ou serviço; tal percepção é intuitiva. O nosso ponto aqui vai mais a fundo: […]
Leia maisReformas e derramas: no final a banca sempre vence
“(…) em 1681, ano em que os tributos brasileiros representaram 50% das receitas totais do reino, o pagamento de juros representou 25% do total das receitas (contra 46% do que era pago na época em que mudou a dinastia) – e aumentando o quanto possível os pagamentos a nobres e […]
Leia maisAs alterações promovidas no regramento das sociedades empresárias
A lei n° 14.195 de 26.08.2021 trouxe diversas alterações no funcionamento das empresas, buscando facilitar a sua abertura e o fechamento, aumentar garantias a acionistas minoritários, facilitar a realização de atos judiciais (com obrigação de cadastro de e-mail para recebimento de citações e comunicações da justiça em geral), dentre outras […]
Leia maisPPP exclusivo em meio eletrônico
A Portaria 313 do Ministério do Trabalho e Previdência, foi publicada no dia 22 de setembro e entra em vigor a partir do dia 1º de outubro, dispondo que a partir do início de obrigatoriedade do envio dos eventos de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) no e-Social, o PPP […]
Leia maisProteção das ‘marcas de posição’
Tive um insight criativo para o meu produto ou serviço… um elemento que vai tornar o sapato, bolsa, roupa, etc., com um visual distintivo dos demais existentes no mercado, dando singularidade à minha marca. Posso proteger isso? A resposta até então era de que não havia previsão para isso no […]
Leia maisComo ficou a reforma do Imposto de Renda após passar pela Câmara
Depois de diversos substitutivos, o Projeto de Lei n° 2337/2021, conhecido como a reforma do Imposto de Renda, foi aprovado na Câmara com várias alterações, e seguiu para aprovação no Senado. A sua versão final pode ser acessada aqui. A alíquota incidente sobre lucros e dividendos, hoje isentos de tributação, mas […]
Leia maisEvento esclarece pontos da LGPD para empresas
Com a presença de mais de 100 pessoas simultaneamente e outras 150 que chegaram a entrar no ambiente em algum momento, foi realizado no dia 25 de agosto o evento LGPD: chegou a hora!, promovido pela MSA Advogados com o apoio da Solarplex, de escritórios de contabilidade parceiros e de […]
Leia maisHolding patrimonial x Fundo de Investimento Imobiliário fechado
O que é melhor, manter os bens em uma empresa patrimonial, ou em um fundo de investimento imobiliário (FII) fechado? A resposta depende das operações e da estrutura utilizada pelo proprietário (ou grupo de proprietários) do patrimônio. Tributação Os fundos não possuem personalidade jurídica, sua natureza é de condomínio. Desse […]
Leia maisEmpresas podem exigir vacinação dos empregados, sob pena de justa causa
Primeiro o STF entendeu (ARE 1.267.879) que o poder público pode obrigar a vacinação. Em seguida, o Ministério Público do Trabalho emitiu um estudo técnico admitindo a recusa na vacinação contra a Covid-19 como motivo para dispensa por justa causa. Agora começam a ser divulgadas decisões da justiça do trabalho […]
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