As empresas tributadas pelo lucro real, e as empresas tributadas pelo lucro presumido que optaram por elaborar escrituração contábil completa, e não apenas o livro caixa (em regra, aquelas que distribuíram lucro acima dos limites do lucro presumido), possuem até o dia 31 de maio para enviar a ECD (escrituração […]
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Regulamentado o parcelamento de IPVA no Estado do RJ
O Decreto 45.645/2016 regulamentou a Lei 7.158/2015, que trata do parcelamento – podendo até ser com isenção de multa e juros – dos débitos de IPVA. Os valores de IPVA devidos até 31/12/2015 poderão ser parcelados em até 12 prestações. Contudo, se o pagamento se der à vista, ou parcelado […]
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Empresas do Simples Nacional podem recolher INSS sobre a receita bruta
As empresas optantes pelo Simples Nacional que se dediquem às atividades relacionadas com a construção civil já recolhem contribuições previdenciárias fora do recolhimento unificado, em guia a parte. Até então, não tinham a opção de recolher com base na receita bruta, sendo obrigadas a recolher somente sobre a folha de […]
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Publicada a lei que altera a tributação sobre ganho de capital
O que antes foi alterado por Medida Provisória, transformou-se em lei, ainda que com alterações nas alíquotas e limites originais. A lei 13.259 foi publicada no último dia 16 de março, e aumentou a tributação sobre ganho de capital da pessoa física, até então, fixa em 15% sobre o ganho. […]
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Polêmicas da nova taxa de serviços estaduais
A nova taxa de serviços estaduais do Rio de Janeiro, apelidada pelo próprio legislador como TUT, periga já nascer morta. A justiça do RJ (11a Vara de Fazenda Pública) tem concedido liminares aos contribuintes suspendendo a cobrança, em razão de flagrante inconstitucionalidade. Em razão da enxurrada de ações, o Estado […]
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Cadastro unificado de Registro de Imóveis vai facilitar a vida do usuário.
A Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do provimento n° 47/2015, instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Trata-se de ferramenta disponível na internet (www.registradores.org.br), através da qual será possível ao usuário requerer certidões de imóveis, bem como fazer pesquisas por CNPJ ou CPF a fim de buscar bens, de forma centralizada.
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Ajustes a valor Presente e a valor Justo
O balanço contábil tem por objetivo, dentre outros, mostrar a posição patrimonial de uma empresa. Deve ser um relatório de fácil leitura para sócios e investidores, espelhando não uma visão puramente formal, mas a realidade experimentada por aquele negócio. Do contrário, perde-se uma de suas principais funções: prestação de contas/transparência […]
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Escrituração contábil digital e outras informações eletrônicas
As empresas tributadas pelo lucro real, e as empresas tributadas pelo lucro presumido que optaram por elaborar escrituração contábil completa, e não apenas o livro caixa (em regra, aquelas que distribuíram lucro acima dos limites do lucro presumido), possuem até o dia 31 de maio para enviar a ECD (escrituração […]
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Receita Federal condenada a pagar dano moral
A Receita Federal do Brasil, na execução de suas atribuições arrecadatórias, não raro comete falhas, abusos, cobranças indevidas, cria regras que extrapolam a lei, dentre outros transtornos para os contribuintes. Por outro lado, bem raro é a Fazenda ser penalizada quando se tornam evidentes os seus erros. Uma honrosa exceção […]
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Atividades de franquia e o registro no CRA
Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região (SP/MG), entendeu que uma franqueadora deveria estar registrada no Conselho Regional de Administração – CRA. Como sabido, o CRA costuma entender que diversas empresas do Brasil deveriam estar por lá registradas, e o judiciário tem frequentemente rechaçado esse entendimento: é o […]
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