O fisco federal tem autuado algumas empresas gráficas adotando o entendimento de que, mesmo sendo a atividade tributada pelo ISS, não estaria a mesma livre da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos em que houvesse qualquer das operações descritas no art. 4. do Regulamento do IPI: transformação, […]

A questão acerca da tributação na locação de bens móveis não é nova. A Fazenda Municipal, como é de costume, sempre entendeu ser a locação uma prestação de serviço, e com isso busca tributá-la com o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS-QN). Os contribuintes, por seu turno, entendem que […]

O presente artigo tratará do efeito do princípio da proporcionalidade em relação ao ato ultra vires, positivado pelo Código Civil de 2002. O tema tem grande relevância jurídica e social, uma vez que pretende fomentar a discussão da alteração legal trazida pelo diploma legal acima citado e seus efeitos práticos […]

Após longos anos de tramitação, foi aprovada a nova Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que substitui o antigo sistema, o decreto-lei 7661, de 21 de junho de 1945. Com o fito de manutenção das empresas, surgiu o projeto de lei 4376/1993, em […]

O presente artigo tratará da tutela coletiva dos investidores no ordenamento jurídico nacional, no que tange às negociações dos valores mobiliários. O tema tem grande relevância jurídica e social, uma vez que pretende fomentar a discussão da necessidade de alteração legal acerca da matéria, para que haja aperfeiçoamento das relações […]

O assunto meio ambiente pode ser visto sob diversos aspectos. Seja qual for o sentido que se queira dar ao tema, o mesmo se mostra indispensável na pauta estratégica de qualquer empresa. Atualmente, além desse tema, outros de relevância social ganharam igual importância, e podem ser usados como instrumento gerador […]

Em muitas situações, empresas precisam trabalhar em conjunto, e nem sempre é conveniente que essa parceria seja declarada perante o mercado em que atuam. Uma via de formalizar tal trabalho dentro da lei, inclusive no que se refere ao recolhimento de tributos, é a realização de um contrato de sociedade, […]

O empresário não passa um mês com a segurança dos tributos que terá de pagar no mês seguinte, pois a todo instante novas normas tributárias são impostas, tais como Medidas Provisórias e Decretos dos mais variados. Medidas provisórias são utilizadas indiscriminadamente pelo Governo Federal, e os Governos Estaduais, por seu […]