O Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizou, com a publicação da Lei 7.593 de 2017 (DO-RJ 24/05/2017), a antecipação de até 7 (sete) parcelas dos recolhimentos ao FEEF/RJ, à interesse do contribuinte, e ampliou as situações de dispensa de apuração e recolhimento da parcela devida ao Estado, excluindo […]
Leia maisÉ legal a guerra fiscal entre os Estados?
A Constituição Federal em seu art. 155, parágrafo 2o, inciso VI, estabelece que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais. Esse mesmo parágrafo, em seu inciso XII, alínea g, determina ainda que caberá à Lei […]
Leia maisComo aproveitar os créditos do IPI
O imposto sobre produtos industrializados por ser constitucionalmente não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF/88), gera créditos quando da compra de materiais para industrialização que serão compensados quando do débito destacado na saída do produto manufaturado. Acontece, por vezes, de o débito na saída mostrar-se constantemente inferior ao crédito da […]
Leia maisImpressos personalizados não devem pagar IPI
O fisco federal tem autuado algumas empresas gráficas adotando o entendimento de que, mesmo sendo a atividade tributada pelo ISS, não estaria a mesma livre da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos em que houvesse qualquer das operações descritas no art. 4. do Regulamento do IPI: transformação, […]
Leia maisAs franquias e o pagamento do ISS
Uma questão que ainda encontra-se pendente de julgamento no judiciário é a incidência ou não de ISS sobre a franquia. O fisco entende que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços. Os contribuintes entendem que a franquia é um contrato complexo, o qual envolve diversas obrigações […]
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Aproveitamento de créditos de IPI para pagamentos de impostos e contribuições federais
O imposto sobre produtos industrializados por ser constitucionalmente não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF/88), gera créditos quando da compra de materiais para industrialização que serão compensados quando do débito destacado na saída do produto manufaturado. Acontece, por vezes, de o débito na saída mostrar-se constantemente inferior ao crédito da […]
Leia maisExclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
O STF, em março deste ano, definiu que a base de cálculo do PIS/COFINS não deve conter o ICMS. Em outras palavras, entende o STF que no conceito de faturamento não se insere o ICMS, que é cobrado do destinatário, mas não representa receita da empresa, apenas um valor a […]
Leia maisQual a melhor regime fiscal para o comércio?
Prestamos consultoria a alguns franqueadores, e recentemente fomos consultados por um cliente quanto à dúvida de seu franqueado. Trata-se de uma operação de comércio a varejo, cujo faturamento anual de cada unidade franqueada raramente ultrapassa o limite do Simples Nacional, de R$ 3,6 milhões. O franqueado achava ser o Lucro […]
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Lei 4182/2003 – transferência de mercadorias entre estabelecimentos
Devido a dúvidas que alguns clientes apresentam quanto à tributação na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos, quando um deles é beneficiário de incentivo fiscal estadual, a Equipe Múltipla Consultoria elaborou um breve parecer sobre o tema. Embora a sistemática dos benefícios fiscais seja muito parecida não só para […]
Leia maisCuidados com o Imposto de Renda
Todos os anos as pessoas físicas precisam acertar as suas contas com o fisco através do Imposto de Renda. Nem sempre é uma má notícia: para aqueles cujos rendimentos sofrem retenções na fonte, pode ser o momento de receber de volta uma parte do que lhe foi descontado. Mas para […]
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