A Lei 13.254 de janeiro/2016 sancionou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que tem por finalidade dar a chance a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no país de regularizar a propriedade de recursos não declarados mantidos no exterior, sem que o titular sofra sanções penais, cíveis […]
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IR sobre ganho de capital passa a ser variável
A MP 692/2015 modificou as alíquotas incidentes sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. As novas alíquotas são as seguintes: I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); […]
Leia maisMedida Provisória cria regra discutível relacionada a planejamentos tributários
Segundo a malfadada MP, o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: I – os […]
Leia maisPalestra na Associação Comercial de Bonsucesso sobre redução de ICMS na energia elétrica
O sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, realizou uma palestra na Associação Comercial de Bonsucesso no início do mês de julho. O palestrante abordou diversos assuntos tributários, dando ênfase à tese tributária de redução de ICMS incidente na energia elétrica. Veja a palestra na íntegra no vídeo abaixo:
Leia maisPrejuízo fiscal poderá ser utilizado para pagar tributos
A MP 685 editada no último dia 21 admite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição sobre o Lucro Líquido para quitação do IPRJ e da CSLL que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente. Para tanto, os contribuintes deverão desistir das ações. Confira a seguir […]
Leia maisDesoneração da folha passa a ser opcional e tem carga tributária aumentada
A Lei 13.161 de 31/08/2015 modificou a tributação das empresas que recolhem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no lugar da contribuição sobre a folha. A boa notícia: o que antes era compulsório passou a ser opcional; a má notícia: as alíquotas foram elevadas, e em alguns casos […]
Leia maisReceitas de cessão de marca podem ter carga tributária aumentada
Se convertida em lei a MP 690/2015, a Lei 9.430/96 passa a ganhar um parágrafo adicional nos seus artigos 25, 27 e 29 – que tratam da tributação no lucro presumido e arbitrado -, com a seguinte redação: As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de […]
Leia maisSEFAZ comunica empresas sobre diferenças decorrentes de cartões de crédito
As empresas são obrigadas a enviar mensalmente ao fisco do Estado do Rio de Janeiro, entre outras, uma declaração chamada Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). É responsabilidade do contador a elaboração e transmissão da GIA, um documento onde são registradas todas as operações promovidas pela empresa e […]
Leia maisAumenta o ICMS no estado do RJ
A alíquota efetiva normal do ICMS que até dezembro/2015 estava em 19% (18% de alíquota + 1% de FECP), passa para 20% com o aumento do percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza de 1% para 2%. Tal aumento foi publicado em 28/12/2015 através da Lei Complementar 61 […]
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