Uma situação comum no mercado de salões de cabeleireiros e de depilação, foi regularizada com a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016. Passa a ser previsto o contrato entre o salão (chamado na lei de Salão Parceiro) e o Profissional Parceiro, nos termos da lei, onde o primeiro […]
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Simples Nacional: parcelamento e intimação eletrônica
A Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional foi alterada para permitir que os débitos inscritos em dívida ativa sejam passíveis de parcelamento, bem como para trazer para as empresas optantes por esse regime a obrigação de adoção do Domicílio Eletrônico Tributário. Com a adoção obrigatória do Domicílio Eletrônico, […]
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Atividades de franquia e o registro no CRA
Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região (SP/MG), entendeu que uma franqueadora deveria estar registrada no Conselho Regional de Administração – CRA. Como sabido, o CRA costuma entender que diversas empresas do Brasil deveriam estar por lá registradas, e o judiciário tem frequentemente rechaçado esse entendimento: é o […]
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Simples Nacional: parcelamento e intimação eletrônica
Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional foi alterada para permitir que os débitos inscritos em dívida ativa sejam passíveis de parcelamento, bem como para trazer para as empresas optantes por esse regime a obrigação de adoção do Domicílio Eletrônico Tributário. Com a adoção obrigatória do Domicílio Eletrônico, as […]
Leia maisEmpresas do Simples passam a precisar de certifcado digital
O Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015 aprovou a Resolução CGSN nº 122, publicada no DOU. Além de assuntos administrativos, a resolução dispõe que: A certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega eletrônica do eSocial: – Até 31 de dezembro de 2015, para empresas […]
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Empresas do Simples passam a precisar de certificado digital
O Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015 aprovou a Resolução CGSN nº 122, publicada no DOU. Além de assuntos administrativos, a resolução dispõe que: A certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega eletrônica do eSocial: – Até 31 de dezembro de 2015, para empresas […]
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