Na última sexta feira (27/09) foi assinado o Decreto n° 46.781/2019, que concede diferimento de ICMS nas importações realizadas no Estado do Rio de Janeiro. O fato foi amplamente noticiado pelo Executivo estadual, e o Decreto foi batizado de “Rio Importa mais”. A propaganda ficou boa. O benefício, contudo, tem […]
Leia maisPedágio poderá ser pago em cartão de crédito ou débito no RJ
A lei 8518 e de 10/09/2019 determinou que as concessionárias rodoviárias deverão disponibilizar, no Estado do Rio de Janeiro, ao menos uma cabine de pedágio apta a receber o pagamento através e cartões de crédito ou débito. A lei entrou em vigor na data da sua publicação.
Leia maisDecreto regulamenta bloqueio de ligações de telemarketing
O Decreto do Município do Rio de Janeiro n° 46.382 de 19/08/2019 regulamentou o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. Trata-se de cadastro o qual tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem, de forma não autorizada, ligações telefônicas, envios de […]
Leia maisRegulamentado o novo REFIS do Estado do RJ
O Decreto 46.453 de 11/10/2018, regulamentou o parcelamento especial para débitos tributários no Estado do Rio de Janeiro. O REFIS alcança o ICMS de operações próprias, o adicional do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), e o ICMS da substituição tributária, inclusive se tais débitos estiverem inscritos em Dívida […]
Leia maisRegulamentado o novo REFIS do Estado do RJ
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Leia maisEstado do RJ aprova novo REFIS
Foi publicada no dia 20 de setembro a Lei Complementar 182 do Estado do Rio de Janeiro, que concede descontos de juros e multas de débitos estaduais vencidos até 30 de junho de 2018. Tanto débitos de ICMS quanto de IPVA, além de multas isoladas decorrentes de autos de infração, […]
Leia maisRecadastramento de empresas com benefícios fiscais acaba em julho
Empresas do Estado do Rio de Janeiro que gozam de benefícios fiscais estaduais tem até o fim do mês de julho deste ano para se recadastrarem e continuarem com esses benefícios. A Resolução CASA-CIVIL/SEFAZ Nº 11 DE 05/07/2018, editada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em conjunto […]
Leia maisRio abre programa de incentivo a quitação de débitos
A Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu um novo programa de incentivo à quitação de débitos municipais, o Concilia Rio, com o prazo de adesão até 17 de setembro de 2018. O programa prevê redução entre 30% e 80% nas multas e juros de mora, dependendo do parcelamento a ser […]
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Leia maisPrefeitura do Rio de Janeiro altera calendário de vencimento do ISS
A Prefeitura do Rio de Janeiro modificou a data de vencimento do ISS para terceiro dia útil de cada mês e a mudança já se aplica à competência de dezembro de 2017, cujo vencimento será 04/01/2018. Veja o dispositivo legal na integra, que traz tabelas com os vencimentos alterados: DECRETO […]
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