Uma empresa de Santa Catarina obteve liminar em Recurso Extraordinário para suspender a exigibilidade do IPI na revenda de mercadorias importadas. O mérito do recurso ainda será julgado. Trata-se de uma importante decisão, tendo em vista que o STJ se posicionou recentemente de modo contrário aos contribuintes, entendendo devida a […]
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Simples Nacional: parcelamento e intimação eletrônica
Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional foi alterada para permitir que os débitos inscritos em dívida ativa sejam passíveis de parcelamento, bem como para trazer para as empresas optantes por esse regime a obrigação de adoção do Domicílio Eletrônico Tributário. Com a adoção obrigatória do Domicílio Eletrônico, as […]
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Gerente não tem direito a horas extras
Por exercer cargo de confiança e ter poder de mando, gerente não tem direito à hora extra. Foi o que decidiu a 3a Turma do Superior Tribunal do Trabalho ao julgar o recurso proposto por uma rede de lojas de roupas contra decisão de segunda instância que a condenara a […]
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Regulamentada a nova taxa de serviços estaduais do RJ
Como já informado, o Estado do RJ criou a nova taxa de serviços estaduais, a qual deverá ser paga não mais quando demandado um serviço, mas de acordo com o total de saídas dos contribuintes, ou o total de documentos fiscais emitidos, o que for maior, e independentemente de usar […]
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Imposto de Renda da Pessoa Física 2016
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2016, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e […]
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Empresas deverão fazer cadastro eletrônico para recebimento de citações
Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme o disposto no artigo 246, parágrafos 1o. e 2o. da Lei Federal 13.105, de […]
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Incidência de INSS sobre assistência médica paga dentro da empresa
Em recente decisão, o CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entendeu ser devida contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa de assistência médica diferenciada dentro da empresa. Entende o fisco que se o plano de saúde for idêntico para todos os funcionários, não cabe a cobrança. Contudo, se houver diferenciação ?
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Nova taxa de serviços estaduais suspensa por decreto
A nova taxa de serviços Estaduais – TUT – cuja aplicação já havia sido suspensa pela justiça, foi agora suspensa também pelo próprio Governo do Estado do RJ através do Decreto 45.615, publicado em 30 de março de 2016.
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Atendimento em bares e restaurantes possui tempo máximo de espera
A Lei 7.238 do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 18/03/2016, passa a determinar que os bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a atender seus consumidores, quando do pagamento da conta no setor de caixas, em no máximo […]
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Créditos de PIS/COFINS: o conceito de insumo tem sido ampliado no CARF
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento de que materiais usados na indústria como embalagens, produtos de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento pode ser considerados no cálculo do crédito de PIS/COFINS. A decisão se deu em um caso concreto, […]
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