O Decreto 8.852 de 22/09/2016 alterou o procedimento administrativo de consulta fiscal, Nieuwe Nike Air Max 2015 Heren e dentre as disposições nele contidas, Nike Air Max 2017 Goedkoop estabelece que o prazo máximo de resposta ao procedimento de consulta é de 360 dias. Nike Air Max 1 Heren Não […]
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RJ CRIA FUNDO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
O Estado do RJ, na penúria que se tornou pública, mais uma vez leva a conta para as empresas pagarem. Nike Air Max 90 Hyperfuse Heren A Lei 7.428/2016, com vigência a partir de outubro/2016, determina que as empresas detentoras de benefícios fiscais, ou regimes especiais de pagamento de ICMS, […]
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Aproveitamento de créditos de IPI para pagamentos de impostos e contribuições federais
O imposto sobre produtos industrializados por ser constitucionalmente não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF/88), gera créditos quando da compra de materiais para industrialização que serão compensados quando do débito destacado na saída do produto manufaturado. Acontece, por vezes, de o débito na saída mostrar-se constantemente inferior ao crédito da […]
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Nota fiscal avulsa agora também é eletrônica
A nota fiscal avulsa, aquela emitida por contribuinte sem inscrição no ICMS quando necessária a remessa de qualquer bem de sua propriedade, e que podia ser adquirida em papelarias, passa a ser eletrônica no Estado do Rio de Janeiro. O modelo antigo, contudo, pode ser utilizado até 31/12/2015.
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Junta Comercial do RJ deixa de exigir reconhecimento de firmas
A Deliberação JUCERJA n. 87 alterou o Enunciado 56 do mesmo órgão para deixar de exigir reconhecimento de firmas nos atos submetidos a registro, tais como contratos sociais e alterações. Continua a exigência de reconhecimento para procurações. Não obstante, o vogal ou julgador, entendo ser necessário o reconhecimento para formar […]
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Cruzamento de informações dentro de casa: o seu contador está preparado?
A Múltipla adquiriu recentemente uma poderosa ferramenta que fará o cruzamento de informações fiscais de seus clientes. O objetivo é se antecipar aos cruzamentos do fisco, e obter previamente um relatório de cada cliente com as inconsistências detectadas. O sistema cruza as informações constantes nas declarações fiscais entregues pelo contribuinte, […]
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Obras devem ser comunicadas ao Ministério do Trabalho pela Internet
A Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho já determina, em seu item 18.2.1, que antes do início dos trabalhos de construção civil é preciso enviar à Delegacia Regional do Trabalho comunicado com os seguintes dados: endereço da obra, endereço do empregador, tipo de obra, datas previstas de início e […]
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Simples Nacional: parcelamento e intimação eletrônica
A Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional foi alterada para permitir que os débitos inscritos em dívida ativa sejam passíveis de parcelamento, bem como para trazer para as empresas optantes por esse regime a obrigação de adoção do Domicílio Eletrônico Tributário. Com a adoção obrigatória do Domicílio Eletrônico, […]
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Escrituração contábil digital e outras informações eletrônicas
As empresas tributadas pelo lucro real, e as empresas tributadas pelo lucro presumido que optaram por elaborar escrituração contábil completa, e não apenas o livro caixa (em regra, aquelas que distribuíram lucro acima dos limites do lucro presumido), possuem até o dia 31 de maio para enviar a ECD (escrituração […]
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Regulamentado o parcelamento de IPVA no Estado do RJ
O Decreto 45.645/2016 regulamentou a Lei 7.158/2015, que trata do parcelamento – podendo até ser com isenção de multa e juros – dos débitos de IPVA. Os valores de IPVA devidos até 31/12/2015 poderão ser parcelados em até 12 prestações. Contudo, se o pagamento se der à vista, ou parcelado […]
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