A questão acerca da tributação na locação de bens móveis não é nova. A Fazenda Municipal, como é de costume, sempre entendeu ser a locação uma prestação de serviço, e com isso busca tributá-la com o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS-QN). Os contribuintes, por seu turno, entendem que […]
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O princípio da proporcionalidade e o ato Ultra Vires
O presente artigo tratará do efeito do princípio da proporcionalidade em relação ao ato ultra vires, positivado pelo Código Civil de 2002. O tema tem grande relevância jurídica e social, uma vez que pretende fomentar a discussão da alteração legal trazida pelo diploma legal acima citado e seus efeitos práticos […]
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A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS
Após longos anos de tramitação, foi aprovada a nova Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que substitui o antigo sistema, o decreto-lei 7661, de 21 de junho de 1945. Com o fito de manutenção das empresas, surgiu o projeto de lei 4376/1993, em […]
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OS VALORES MOBILIÁRIOS E A TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS DOS INVESTIDORES
O presente artigo tratará da tutela coletiva dos investidores no ordenamento jurídico nacional, no que tange às negociações dos valores mobiliários. O tema tem grande relevância jurídica e social, uma vez que pretende fomentar a discussão da necessidade de alteração legal acerca da matéria, para que haja aperfeiçoamento das relações […]
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OS LUCROS GERADOS PELO INVESTIMENTO SOCIALMENTE RESPONSÁVEL
O assunto meio ambiente pode ser visto sob diversos aspectos. Seja qual for o sentido que se queira dar ao tema, o mesmo se mostra indispensável na pauta estratégica de qualquer empresa. Atualmente, além desse tema, outros de relevância social ganharam igual importância, e podem ser usados como instrumento gerador […]
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COMO FAZER UMA PARCERIA COMERCIAL DE FORMA SEGURA E SIGILOSA
Em muitas situações, empresas precisam trabalhar em conjunto, e nem sempre é conveniente que essa parceria seja declarada perante o mercado em que atuam. Uma via de formalizar tal trabalho dentro da lei, inclusive no que se refere ao recolhimento de tributos, é a realização de um contrato de sociedade, […]
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Aproveitamento de créditos de IPI para pagamentos de impostos e contribuições federais
O imposto sobre produtos industrializados por ser constitucionalmente não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF/88), gera créditos quando da compra de materiais para industrialização que serão compensados quando do débito destacado na saída do produto manufaturado. Acontece, por vezes, de o débito na saída mostrar-se constantemente inferior ao crédito da […]
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO I
O empresário não passa um mês com a segurança dos tributos que terá de pagar no mês seguinte, pois a todo instante novas normas tributárias são impostas, tais como Medidas Provisórias e Decretos dos mais variados. Medidas provisórias são utilizadas indiscriminadamente pelo Governo Federal, e os Governos Estaduais, por seu […]
Leia maisExclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
O STF, em março deste ano, definiu que a base de cálculo do PIS/COFINS não deve conter o ICMS. Em outras palavras, entende o STF que no conceito de faturamento não se insere o ICMS, que é cobrado do destinatário, mas não representa receita da empresa, apenas um valor a […]
Leia maisGerentes sem horas extras
Por exercer cargo de confiança e ter poder de mando, os gerentes não têm direito a horas extras. Essa é a interpretação da 3a Turma do Superior Tribunal do Trabalho ao julgar o recurso proposto por uma rede de lojas de roupas contra decisão de segunda instância que a condenara […]
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