A Constituição Federal em seu art. 155, parágrafo 2o, inciso VI, estabelece que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais. Esse mesmo parágrafo, em seu inciso XII, alínea g, determina ainda que caberá à Lei […]
Leia maisSCP: parcerias comerciais seguras e sigilosas
Em muitas situações, empresas precisam trabalhar em conjunto, e nem sempre é conveniente que essa parceria seja declarada perante o mercado em que atuam. Uma via de formalizar tal trabalho dentro da lei, inclusive no que se refere ao recolhimento de tributos, é a realização de um contrato de sociedade, […]
Leia maisVocê pode e deve ter uma ferramenta de CRM!
No Brasil, cerca de 99% das empresas são micro ou pequenas, e respondem por cerca de 27% do PIB, segundo levantamento do Sebrae em 2014. Ainda, segundo o Sebrae, a maior parte das MPEs está localizada na atividade de comércio (48,5%) e nas de serviços (38,3%); apenas 13,1% localizam-se na indústria. Vendo […]
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APROVAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLEIA E REGISTRO DE ATA
Uma dúvida que sempre acomete os empresários, sobretudo de micros e pequenas empresas – mas também das médias – é: sou obrigado a aprovar o balanço em Assembleia de sócios e registrar a Ata na Junta Comercial? A resposta: SIM para as empresas em geral, e NÃO para as ME/EPP […]
Leia maisEvite problemas com a sua escrituração contábil
As empresas tributadas pelo lucro real, e as empresas tributadas pelo lucro presumido que optaram por elaborar escrituração contábil completa, e não apenas o livro caixa (em regra, aquelas que distribuíram lucro acima dos limites do lucro presumido), possuem até o dia 31 de maio de cada ano para enviar […]
Leia maisAVP e AVJ: melhoria de governança e atração de investimentos
O balanço contábil tem por objetivo, dentre outros, mostrar a posição patrimonial de uma empresa. Deve ser um relatório de fácil leitura para sócios e investidores, espelhando não uma visão puramente formal, mas a realidade experimentada por aquele negócio. Do contrário, perde-se uma de suas principais funções: prestação de contas/transparência […]
Leia maisPara que serve uma ferramenta de BI?
Todos os gestores de empresas, de qualquer porte, sabem quais são os desafios de ter que lidar com informações que mudam o tempo todo, como histórico de vendas, número de produtos disponíveis no estoque, faturamento, atendimentos aos clientes, seu crédito e mais uma centena de informações para que possam elaborar […]
Leia maisComo aproveitar os créditos do IPI
O imposto sobre produtos industrializados por ser constitucionalmente não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF/88), gera créditos quando da compra de materiais para industrialização que serão compensados quando do débito destacado na saída do produto manufaturado. Acontece, por vezes, de o débito na saída mostrar-se constantemente inferior ao crédito da […]
Leia maisPenhora das ações de sociedade e o que diz o código civil
Até hoje, as quotas ou ações de uma sociedade – ou seja, a participação no capital social de uma empresa -, nunca representaram bens atrativos para credores. Isso porque adquirir quotas de sociedade em um leilão significa comprar uma caixa preta: a empresa pode estar bem ou não, ter débitos […]
Leia maisImpressos personalizados não devem pagar IPI
O fisco federal tem autuado algumas empresas gráficas adotando o entendimento de que, mesmo sendo a atividade tributada pelo ISS, não estaria a mesma livre da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos em que houvesse qualquer das operações descritas no art. 4. do Regulamento do IPI: transformação, […]
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