O ICMS incidente sobre a energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro tem alíquota de 25%, acrescida do adicional de 5% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP, o que gera uma carga total de 30%. Tal alíquota encarece o preço do serviço, e é paga […]
Leia maisMenos tributos na emissão da nota fiscal
Com alguma frequência vemos empresas de varejo pagando mais tributos do que deveriam, incluindo as optantes pelo Simples Nacional. Isso acontece porque muitas vezes deixam de parametrizar corretamente o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou o sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de venda ao consumidor (NFC-e), conforme […]
Leia maisAtenção na apuração do Simples Nacional pode causar economia
Você já deve ter ouvido que o Simples Nacional não é tão simples assim. Afinal, são seis tabelas diferentes, com alíquotas variáveis de acordo com o histórico de faturamento do contribuinte, que se desdobram em outras tantas, tudo de acordo com a atividade da empresa. As atividades de comércio, são […]
Leia maisGoverno lança novo programa de parcelamento até 31 de agosto
Publicada no Diário Oficial da União de 31/05/2017 a Medida Provisória 783 cria o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que nos mesmos moldes do PRT, permite o parcelamento de Dívidas com o Governo Federal de débitos previdenciários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa. O PERT ampliou […]
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Governo Estadual autoriza antecipação de recolhimentos do FEEF/RJ e amplia situações de dispensa ao recolhimento
O Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizou, com a publicação da Lei 7.593 de 2017 (DO-RJ 24/05/2017), a antecipação de até 7 (sete) parcelas dos recolhimentos ao FEEF/RJ, à interesse do contribuinte, e ampliou as situações de dispensa de apuração e recolhimento da parcela devida ao Estado, excluindo […]
Leia maisÉ legal a guerra fiscal entre os Estados?
A Constituição Federal em seu art. 155, parágrafo 2o, inciso VI, estabelece que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais. Esse mesmo parágrafo, em seu inciso XII, alínea g, determina ainda que caberá à Lei […]
Leia maisComo aproveitar os créditos do IPI
O imposto sobre produtos industrializados por ser constitucionalmente não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF/88), gera créditos quando da compra de materiais para industrialização que serão compensados quando do débito destacado na saída do produto manufaturado. Acontece, por vezes, de o débito na saída mostrar-se constantemente inferior ao crédito da […]
Leia maisImpressos personalizados não devem pagar IPI
O fisco federal tem autuado algumas empresas gráficas adotando o entendimento de que, mesmo sendo a atividade tributada pelo ISS, não estaria a mesma livre da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos em que houvesse qualquer das operações descritas no art. 4. do Regulamento do IPI: transformação, […]
Leia maisAs franquias e o pagamento do ISS
Uma questão que ainda encontra-se pendente de julgamento no judiciário é a incidência ou não de ISS sobre a franquia. O fisco entende que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços. Os contribuintes entendem que a franquia é um contrato complexo, o qual envolve diversas obrigações […]
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Aproveitamento de créditos de IPI para pagamentos de impostos e contribuições federais
O imposto sobre produtos industrializados por ser constitucionalmente não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF/88), gera créditos quando da compra de materiais para industrialização que serão compensados quando do débito destacado na saída do produto manufaturado. Acontece, por vezes, de o débito na saída mostrar-se constantemente inferior ao crédito da […]
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