A Lei complementar 160 de 7 de agosto de 2017, busca terminar com a guerra fiscal proveniente de incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização do CONFAZ. Até então, qualquer benefício fiscal que um Estado daria, precisaria ser aprovado por unanimidade pelo CONFAZ – o Conselho dos Secretários de Fazenda […]
Leia maisCARF admite crédito de PIS/COFINS sobre Equipamento de Proteção Individual
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF pacificou o entendimento de que aquisição de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores, quando os mesmos são essenciais para a atividade da empresa, geram crédito de PIS/COFINS. Muitas são as discussões sobre o que é insumo ou não para a atividade, […]
Leia maisPlanejamento tributário na incorporação imobiliária
Incorporação imobiliária é a atividade de planejar um empreendimento imobiliário, adquirir o terreno, obter recursos financeiros, reunir investidores, contratar empreiteiro, e muitas outras cujo objetivo, em suma, visa construir um imóvel.O incorporador, em regra, não se confunde com o construtor, mas o contrata para que esse realize tal trabalho.Trata-se de […]
Leia maisEmpresas do simples podem ter investidor-anjo
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.719 de 19/07/2017, a qual dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa ou […]
Leia maisQual o segredo para sua empresa crescer?
A Revista Exame, em sua edição da primeira quinzena de setembro/2015, publicou pesquisa sobre as 200 pequenas e médias empresas que mais crescem no Brasil. Foram pesquisadas empresas com faturamento anual entre R$ 3 milhões e R$ 400 milhões. Dentre as 200 empresas selecionadas como as que mais cresceram, alguns […]
Leia maisQuem precisa de planejamento tributário?
O empresário não passa um mês com a certeza dos tributos que terá de pagar no mês seguinte, pois a todo instante novas normas tributárias são impostas, como Medidas Provisórias e Decretos dos mais variados. Medidas provisórias são utilizadas indiscriminadamente pelo Governo Federal, e os Governos Estaduais inovam a todo […]
Leia maisRedução de ICMS na energia elétrica
O ICMS incidente sobre a energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro tem alíquota de 25%, acrescida do adicional de 5% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP, o que gera uma carga total de 30%. Tal alíquota encarece o preço do serviço, e é paga […]
Leia maisMenos tributos na emissão da nota fiscal
Com alguma frequência vemos empresas de varejo pagando mais tributos do que deveriam, incluindo as optantes pelo Simples Nacional. Isso acontece porque muitas vezes deixam de parametrizar corretamente o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou o sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de venda ao consumidor (NFC-e), conforme […]
Leia maisAtenção na apuração do Simples Nacional pode causar economia
Você já deve ter ouvido que o Simples Nacional não é tão simples assim. Afinal, são seis tabelas diferentes, com alíquotas variáveis de acordo com o histórico de faturamento do contribuinte, que se desdobram em outras tantas, tudo de acordo com a atividade da empresa. As atividades de comércio, são […]
Leia maisGoverno lança novo programa de parcelamento até 31 de agosto
Publicada no Diário Oficial da União de 31/05/2017 a Medida Provisória 783 cria o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que nos mesmos moldes do PRT, permite o parcelamento de Dívidas com o Governo Federal de débitos previdenciários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa. O PERT ampliou […]
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