Empresas do Estado do Rio de Janeiro que gozam de benefícios fiscais estaduais tem até o fim do mês de julho deste ano para se recadastrarem e continuarem com esses benefícios. A Resolução CASA-CIVIL/SEFAZ Nº 11 DE 05/07/2018, editada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em conjunto […]
Leia maisRio abre programa de incentivo à quitação de débitos
A Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu um novo programa de incentivo à quitação de débitos municipais, o Concilia Rio, com o prazo de adesão até 17 de setembro de 2018. O programa prevê redução entre 30% e 80% nas multas e juros de mora, dependendo do parcelamento a ser […]
Leia maisCuidado: querem meter a mão nos seus lucros!
Desde 1996, os lucros e dividendos creditados aos sócios de empresas no Brasil são isentos do pagamento de Imposto de Renda e de contribuições previdenciárias (INSS), por força do art. 10 da Lei 9.249/95. Algumas razões embasam tal isenção, são elas: (i) o lucro é resultado do trabalho/investimento do sócio, […]
Leia maisReceita Federal regulamenta o Pert-SN
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.808, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de junho, regulamenta o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar 162/2018. Poderão ser liquidados na forma do […]
Leia maisReceita pretende arrecadar R$ 149 bi com autos de infração em 2018
Chegamos ao último artigo da série com a análise do relatório divulgado pela RFB chamado “Plano Anual da Fiscalização”, onde se demonstra a programação e os alvos do fisco para o ano em curso, bem como os resultados do ano anterior. Nesse artigo, trataremos sobre o que a Receita projeta […]
Leia maisContratante do frete do RJ é o responsável pelo ICMS do serviço
No dia 29 de maio foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto 46.323/2018 que altera o RICMS do RJ, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Em resumo, a partir do dia 29/05/2018, […]
Leia maisPlano da Receita revela que 90% das empresas fiscalizadas são multadas
Continuamos agora com a análise do relatório divulgado pela Receita Federal do Brasil chamado “Plano Anual da Fiscalização”, onde se demonstra a programação e os alvos do fisco para o ano em curso, bem como os resultados do ano anterior. Começamos com o quadro demonstrativo da quantidade de procedimentos de […]
Leia maisDocumento da Receita Federal revela prioridades da fiscalização em 2018
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulga anualmente um relatório chamado “Plano Anual da Fiscalização”, onde se demonstra a programação e – literalmente – os alvos do fisco para o ano em curso, bem como os resultados do ano anterior. Publicaremos uma série de artigos com a nossa análise do […]
Leia maisHá distribuição de lucro em empresas com débitos tributários?
Você sabia que empresas devedoras de tributos estão proibidas de distribuir lucros aos sócios, sob pena de pagar 50% do valor indevidamente distribuído a título de multa? Será que existe defesa? Qual o risco em caso de distribuição? O art. 32 da Lei n° 4.357/64 traz a proibição de que […]
Leia maisReal ou presumido: não perca dinheiro ao escolher o regime errado de tributação
Muitos empresários sequer consideram outros regimes de tributação que não o Simples Nacional ou o Lucro Presumido. De fato, esses dois regimes têm suas vantagens, principalmente quando a empresa é pequena e fatura pouco. Mas isso quer dizer que obrigatoriamente eles são sempre mais vantajosos? Lucro real é utilizado apenas […]
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