Depois do julgamento do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, outras teses na mesma linha vão se firmando no judiciário. O STJ decidiu, em sessão do dia 10/4/2019, que o ICMS também não faz parte da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). A […]
Leia maisHá retenção de IR e contribuições nos royalties pagos às franqueadoras?
Uma discussão muito comum se dá quanto ao dever de franqueados reterem IR e contribuições nos royalties pagos em razão dos contratos de franquia. Temos duas discussões aí: royalties são serviços profissionais? se são, cabem retenções de contribuições e IR? Somente tem sentido em se falar em retenção tanto de […]
Leia maisJá fez a sua declaração de imposto de renda?
A receita federal já está recebendo a declaração de imposto de renda para pessoa física – IRPF 2019. O programa já está disponível para download no site da Receita Federal (http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019) e os contribuintes podem baixa-lo e a partir daí, entregar suas declarações. O prazo de entrega começou no dia […]
Leia maisPrazo para declaração de Capitais brasileiros no exterior é até 5 de abril.
Os residentes no Brasil, que possuam patrimônio no exterior em valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), têm até o dia 05 de abril para entregar ao Banco Central a CBE – Declaração de Capitais Brasileiros no exterior. A data base para aferição dos valores acima […]
Leia maisIRPF 2019: todos os dependentes precisarão de CPF
Para a declaração de imposto de renda de 2019, ano base 2018, todos os dependentes informados na declaração deverão possuir CPF. Até os anos anteriores havia limitação de idade, contudo, nesse ano não há mais qualquer idade mínima. Considerando que o prazo de entrega se inicia dia 01/03 e se […]
Leia maisEstá na época de optar pelo Simples Nacional
Todo início de ano as empresas têm a opção de migrar para o regime do Simples Nacional, se isso compensar tributariamente, desde que cumpram alguns requisitos. As empresas que já estão em atividade devem fazer o pedido de mudança de regime até o último dia do mês (31/01), retroativo ao […]
Leia maisQual o melhor regime de tributação para a sua empresa?
No início de cada ano a empresa precisa escolher o regime tributário a que estará sujeita: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Qual deles é mais indicado para a sua empresa? Será que o valor de faturamento influencia? Ou o valor do lucro? Quem sabe o número de funcionários? […]
Leia maisRegulamentado o novo REFIS do Estado do RJ
O Decreto 46.453 de 11/10/2018, regulamentou o parcelamento especial para débitos tributários no Estado do Rio de Janeiro. O REFIS alcança o ICMS de operações próprias, o adicional do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), e o ICMS da substituição tributária, inclusive se tais débitos estiverem inscritos em Dívida […]
Leia maisEstado do RJ aprova novo REFIS
Foi publicada no dia 20 de setembro a Lei Complementar 182 do Estado do Rio de Janeiro, que concede descontos de juros e multas de débitos estaduais vencidos até 30 de junho de 2018. Tanto débitos de ICMS quanto de IPVA, além de multas isoladas decorrentes de autos de infração, […]
Leia maisPara o STJ, não pagar ICMS é crime
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o não pagamento de ICMS, ainda que cumpridas todas as obrigações acessórias (emissão de nota fiscal, declaração do valor devido ao fisco etc.), configura crime de apropriação indébita. Isso porque o ICMS é um tributo recolhido pelo contribuinte, mas suportado de fato pelo […]
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