Uma questão que ainda encontra-se pendente de julgamento no judiciário é a incidência ou não de ISS sobre a franquia. O fisco entende que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços. Os contribuintes entendem que a franquia é um contrato complexo, o qual envolve diversas obrigações […]
Leia maisExclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
O STF, em março deste ano, definiu que a base de cálculo do PIS/COFINS não deve conter o ICMS. Em outras palavras, entende o STF que no conceito de faturamento não se insere o ICMS, que é cobrado do destinatário, mas não representa receita da empresa, apenas um valor a […]
Leia maisGerentes sem horas extras
Por exercer cargo de confiança e ter poder de mando, os gerentes não têm direito a horas extras. Essa é a interpretação da 3a Turma do Superior Tribunal do Trabalho ao julgar o recurso proposto por uma rede de lojas de roupas contra decisão de segunda instância que a condenara […]
Leia maisLei de falências privilegia bem comum
Após longos anos de tramitação, foi aprovada a nova Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que substitui o antigo sistema, o decreto-lei 7661, de 21 de junho de 1945. Com o fim das empresas, surgiu o projeto de lei 4376/1993, em que os […]
Leia maisLei salão parceiro é regularizada
Uma situação comum no mercado de salões de cabeleireiros e de depilação, foi regularizada com a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016. Passa a ser previsto o contrato entre o salão (chamado na lei de Salão Parceiro) e o Profissional Parceiro, nos termos da lei, onde o primeiro […]
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Sociedade Limitada não precisa publicar balanço
Uma dúvida recorrente, sobretudo após a publicação da Lei 11.638/2007, está na obrigatoriedade de sociedades limitadas de grande porte (com ativo total superior a R$ 240 milhões, ou faturamento anual superior a R$ 300 milhões) publicaram balanços em jornal de grande circulação e no diário oficial. Em recente decisão, o […]
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O entendimento geral, até então, era o de que se uma empresa fecha as portas sem regularizar sua situação, fica caracterizada a dissolução irregular, o que se presume fraude, e autoriza a cobrança de dívidas da PJ na pessoa física dos sócios. No entanto, esse entendimento tem sido relativizado; primeiro […]
Leia maisVendedor de veículo não pode ter débitos inscritos em dívida ativa
Contribuinte inscrito na dívida ativa que se desfaz dos bens pratica fraude à execução fiscal, e aquele que os adquire age com má-fé. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (RJ e ES) ao julgar o recurso protocolado por uma mulher para pedir a revogação […]
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