Simples Nacional: parcelamento e intimação eletrônica
Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional foi alterada para permitir que os débitos inscritos em dívida ativa sejam passíveis de parcelamento, bem como […]
CLT é alterada e gestantes não podem realizar atividades insalubres
Foi criado o art. 394-A na CLT, o qual determina que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, […]
Gerente não tem direito a horas extras
Por exercer cargo de confiança e ter poder de mando, gerente não tem direito à hora extra. Foi o que decidiu a 3a Turma do […]
Regulamentada a nova taxa de serviços estaduais do RJ
Como já informado, o Estado do RJ criou a nova taxa de serviços estaduais, a qual deverá ser paga não mais quando demandado um serviço, […]
Imposto de Renda da Pessoa Física 2016
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2016, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015: […]
Empresas deverão fazer cadastro eletrônico para recebimento de citações
Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou […]
Incidência de INSS sobre assistência médica paga dentro da empresa
Em recente decisão, o CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entendeu ser devida contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa de assistência médica diferenciada dentro da empresa. Entende o fisco que se o plano de saúde for idêntico para todos os funcionários, não cabe a cobrança. Contudo, se houver diferenciação ?
Nova taxa de serviços estaduais suspensa por decreto
A nova taxa de serviços Estaduais – TUT – cuja aplicação já havia sido suspensa pela justiça, foi agora suspensa também pelo próprio Governo do […]
Atendimento em bares e restaurantes possui tempo máximo de espera
A Lei 7.238 do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 18/03/2016, passa a determinar que os bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e similares, no […]
Créditos de PIS/COFINS: o conceito de insumo tem sido ampliado no CARF
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento de que materiais usados na indústria como embalagens, produtos de […]