Receita Federal Regulamenta o PERT – Novo Parcelamento da MP 783/2017
Através da Instrução Normativa nº 1.711/2017 que acaba de ser publicada (DOU 21/06/2017, Página 20, Seção 1), a Receita Federal regulamenta o novo parcelamento trazido […]
Indústrias no RJ terão que reutilizar água para obter benefícios.
De acordo com o estabelecido na Lei 7.599 de 24/05/2017, as indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 […]
Decreto 42.649/2010 (eletrônicos): é possível conciliar com atividade de varejo com o incentivo fiscal para atacadistas e indústria?
O Decreto 42.649/2010 do Estado do RJ concede regime especial de tributação aos contribuintes que fabricam ou comercializam no atacado produtos eletroeletrônicos e de informática […]
Governo Estadual autoriza antecipação de recolhimentos do FEEF/RJ e amplia situações de dispensa ao recolhimento
O Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizou, com a publicação da Lei 7.593 de 2017 (DO-RJ 24/05/2017), a antecipação de até 7 (sete) […]
Exclusividade na representação comercial é presumida no silêncio do contrato.
Na ausência de cláusula tratando da existência ou não de exclusividade na representação comercial, presume-se como exclusiva a região de atuação do representante, e devidas […]
Governo Federal lança novo programa de parcelamento com adesão até 31/08/2017.
Publicada no Diário Oficial da União de 31/05/2017 a Medida Provisória 783 cria o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que nos mesmos moldes […]
APROVAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLEIA E REGISTRO DE ATA
Uma dúvida que sempre acomete os empresários, sobretudo de micros e pequenas empresas – mas também das médias – é: sou obrigado a aprovar o […]
EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
1 – O que muda. Como tem sido noticiado, o STF na data de ontem, 15/3, definiu que a base de cálculo do PIS/COFINS […]
NOTA FLUMINENSE – INCENTIVO A EMISSÃO DE NF NO ESTADO DO RJ
Através da Lei 7.455/2016 foi instituído o programa Nota Fluminense, o qual tem por objetivo incentivar adquirentes de mercadorias a solicitarem a emissão da nota […]
ICMS-ST DEVE SER RESTITUÍDO QUANDO PAGO SOBRE BASE MAIOR DO QUE O PREÇO EFETIVO
O STF publicou importante decisão sobre o ICMS incidente na substituição tributária. Como sabido, Air Max Tailwind 7 Goedkoop o ICMS-ST significa o adiantamento da […]