Pagamentos acima de R$ 30 mil, em espécie, deverão ser informados
A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, através da Instrução Normativa n° 1.761 de 20/11/2017, a “Declaração de Operações Liquidadas como Moedas em Espécie” – […]
Prefeitura do Rio de Janeiro altera calendário de vencimento do ISS
A Prefeitura do Rio de Janeiro modificou a data de vencimento do ISS para terceiro dia útil de cada mês e a mudança já se […]
Portal Contábil aborda Simples Nacional
Em matéria sobre as mudanças do Simples Nacional, o Portal Contábil reproduz a opinião do sócio da Múltipla Consultoria, Marco Medeiros, sobre as modificações do […]
Lei complementar busca regularizar benefícios fiscais.
A Lei complementar 160 de 7 de agosto de 2017 busca terminar com a guerra fiscal proveniente de incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização […]
CARF admite crédito de PIS/COFINS sobre Equipamento de Proteção Individual.
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF pacificou o entendimento de que aquisição de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores, quando os mesmos […]
A nova regulamentação do usucapião extrajudicial.
A lei de registros públicos (lei 6.015/73) havia sido alterada em 2015 para admitir o usucapião extrajudicial: pelo regramento de então, o interessado deveria notificar […]
Regulamentada a tributação do investidor-anjo em Micro e Pequenas Empresas
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.719 de 19/07/2017, a qual dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de […]
Sefaz-RJ exige dos contribuintes fluminenses recadastramento de benefícios fiscais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro acaba de publicar (DOERJ 03/07/2017) a Resolução SEFAZ 90/2017 que obriga os contribuintes Fluminenses que possuem benefícios […]
Reaberto o Concilia Rio – parcelamento especial de débitos Municipais
Pela Decreto n° 43.320 de 23/06/2017, do Município do Rio de Janeiro, fica reaberto o prazo do Programa Concilia Rio aplicáveis a créditos tributários que, […]
Possibilidade de diferenciação de preços agora é lei.
A Lei 13.455 de 26/06/2017 passa a admitir a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do […]