De acordo com o estabelecido na Lei 7.599 de 24/05/2017, as indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, ficam obrigadas a instalar equipamentos de tratamento e reutilização de água, os quais deverão estar licenciados pelos órgãos competentes. As empresas […]
Leia mais
Decreto 42.649/2010 (eletrônicos): é possível conciliar com atividade de varejo com o incentivo fiscal para atacadistas e indústria?
O Decreto 42.649/2010 do Estado do RJ concede regime especial de tributação aos contribuintes que fabricam ou comercializam no atacado produtos eletroeletrônicos e de informática nele especificados. Como dito, o benefício é exclusivo para indústria e comércio atacadista. No entanto, uma dúvida comum dos contribuintes nele enquadrados reside na possibilidade […]
Leia mais
Governo Estadual autoriza antecipação de recolhimentos do FEEF/RJ e amplia situações de dispensa ao recolhimento
O Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizou, com a publicação da Lei 7.593 de 2017 (DO-RJ 24/05/2017), a antecipação de até 7 (sete) parcelas dos recolhimentos ao FEEF/RJ, à interesse do contribuinte, e ampliou as situações de dispensa de apuração e recolhimento da parcela devida ao Estado, excluindo […]
Leia mais
Exclusividade na representação comercial é presumida no silêncio do contrato.
Na ausência de cláusula tratando da existência ou não de exclusividade na representação comercial, presume-se como exclusiva a região de atuação do representante, e devidas as comissões pelos negócios realizados ali, mesmo sem a participação do mesmo. Esse foi o entendimento do STJ no Resp 1634077, baseado no art. 31 […]
Leia mais
Governo Federal lança novo programa de parcelamento com adesão até 31/08/2017.
Publicada no Diário Oficial da União de 31/05/2017 a Medida Provisória 783 cria o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que nos mesmos moldes do PRT, permite o parcelamento de Dívidas com o Governo Federal de débitos previdenciários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa. O PERT ampliou […]
Leia mais
APROVAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLEIA E REGISTRO DE ATA
Uma dúvida que sempre acomete os empresários, sobretudo de micros e pequenas empresas – mas também das médias – é: sou obrigado a aprovar o balanço em Assembleia de sócios e registrar a Ata na Junta Comercial? A resposta: SIM para as empresas em geral, e NÃO para as ME/EPP […]
Leia mais
EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
1 – O que muda. Como tem sido noticiado, o STF na data de ontem, 15/3, definiu que a base de cálculo do PIS/COFINS não deve conter o ICMS. Em outras palavras, entende o STF que no conceito de faturamento não se insere o ICMS, o qual é cobrado […]
Leia mais
NOTA FLUMINENSE – INCENTIVO A EMISSÃO DE NF NO ESTADO DO RJ
Através da Lei 7.455/2016 foi instituído o programa Nota Fluminense, o qual tem por objetivo incentivar adquirentes de mercadorias a solicitarem a emissão da nota fiscal correspondente. Nike Air Max 95 Prem Tape Heren Parte do valor do ICMS incidente sobre a operação será concedido em crédito ao adquirente para […]
Leia mais
ICMS-ST DEVE SER RESTITUÍDO QUANDO PAGO SOBRE BASE MAIOR DO QUE O PREÇO EFETIVO
O STF publicou importante decisão sobre o ICMS incidente na substituição tributária. Como sabido, Air Max Tailwind 7 Goedkoop o ICMS-ST significa o adiantamento da tributação de operações subsequentes àquela onde o tributo é recolhido. Como não se conhece o valor final de venda ao consumidor, o legislador aplica uma […]
Leia mais
ALTERADA RESOLUÇÃO QUE REGULA O SIMPLES NACIONAL
A Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, a qual regula todo o funcionamento do sistema, foi recentemente alterada pela Resolução 129 de 15/09/2016, e algumas questões que se mantinham indefinidas e objeto de dúvidas pelo contribuinte, tiveram seu posicionamento definido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre elas, […]
Leia mais