A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, através da Instrução Normativa n° 1.761 de 20/11/2017, a “Declaração de Operações Liquidadas como Moedas em Espécie” – DME. Trata-se de obrigação de prestar informações à receita relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em dinheiro vivo, decorrentes de alienação ou cessão onerosa […]
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Prefeitura do Rio de Janeiro altera calendário de vencimento do ISS
A Prefeitura do Rio de Janeiro modificou a data de vencimento do ISS para terceiro dia útil de cada mês e a mudança já se aplica à competência de dezembro de 2017, cujo vencimento será 04/01/2018. Veja o dispositivo legal na integra, que traz tabelas com os vencimentos alterados: DECRETO […]
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Lei complementar busca regularizar benefícios fiscais.
A Lei complementar 160 de 7 de agosto de 2017 busca terminar com a guerra fiscal proveniente de incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização do CONFAZ. Como sabido, pelo regramento até então vigente, qualquer benefício fiscal que um Estado pretenda conceder, precisa ser aprovado por unanimidade pelo CONFAZ – […]
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CARF admite crédito de PIS/COFINS sobre Equipamento de Proteção Individual.
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF pacificou o entendimento de que aquisição de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores, quando os mesmos são essenciais para a atividade da empresa, geram crédito de PIS/COFINS. Muitas são as discussões sobre o que é insumo ou não para a atividade, […]
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Regulamentada a tributação do investidor-anjo em Micro e Pequenas Empresas
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.719 de 19/07/2017, a qual dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa ou […]
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Sefaz-RJ exige dos contribuintes fluminenses recadastramento de benefícios fiscais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro acaba de publicar (DOERJ 03/07/2017) a Resolução SEFAZ 90/2017 que obriga os contribuintes Fluminenses que possuem benefícios ou incentivos fiscais o recadastramento deses benefícios, até sexta-feira – dia 07/07/2017. O recadastramento deve ser realizado pelo Portal da SEFAZ/RJ no Portal de Recadastramento, […]
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Reaberto o Concilia Rio – parcelamento especial de débitos Municipais
Pela Decreto n° 43.320 de 23/06/2017, do Município do Rio de Janeiro, fica reaberto o prazo do Programa Concilia Rio aplicáveis a créditos tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa, se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e sejam relativos aos seguintes tributos: […]
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Possibilidade de diferenciação de preços agora é lei.
A Lei 13.455 de 26/06/2017 passa a admitir a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Prática até então vedada pelo Código do Consumidor, com a edição da Lei passa a ser admitida, trazendo um pouco mais […]
Leia maisAssembleia para aprovação de balanço é obrigatória
Uma dúvida que sempre acomete os empresários, sobretudo de micros e pequenas empresas é: sou obrigado a aprovar o balanço em Assembleia de sócios e registrar a Ata na Junta Comercial? E a resposta é SIM para as empresas em geral, e NÃO para as ME/EPP (com algumas ressalvas). Considerando […]
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Receita Federal Regulamenta o PERT – Novo Parcelamento da MP 783/2017
Através da Instrução Normativa nº 1.711/2017 que acaba de ser publicada (DOU 21/06/2017, Página 20, Seção 1), a Receita Federal regulamenta o novo parcelamento trazido pela Medida Provisória 783/2017: PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Podem ser liquidados na forma do Pert os seguintes débitos, a serem indicados pelo […]
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