A MP 692/2015 modificou as alíquotas incidentes sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. As novas alíquotas são as seguintes: I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); […]
Leia maisEmpresas do Simples passam a precisar de certifcado digital
O Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015 aprovou a Resolução CGSN nº 122, publicada no DOU. Além de assuntos administrativos, a resolução dispõe que: A certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega eletrônica do eSocial: – Até 31 de dezembro de 2015, para empresas […]
Leia maisSEFAZ comunica empresas sobre diferenças decorrentes de cartões de crédito
As empresas são obrigadas a enviar mensalmente ao fisco do Estado do Rio de Janeiro, entre outras, uma declaração chamada Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). É responsabilidade do contador a elaboração e transmissão da GIA,um documento onde são registradas todas as operações promovidas pela empresa e vinculadas […]
Leia maisBloco K do Sped – livro de controle da produção e do estoque
Quem está obrigado: contribuintes atacadistas, industriais, e a esses equiparados, excluídos aqueles que forem optantes pelo Simples Nacional. Responsável pela entrega: o próprio contribuinte, e não o contador. Prazo: a partir de janeiro de 2016. Multa: R$1.500,00 por mês de atraso. Em 2009 o Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda […]
Leia maisMedida Provisória cria regra discutível relacionada a planejamentos tributários
Segundo a malfadada MP, o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: I – os […]
Leia maisPrejuízo fiscal poderá ser utilizado para pagar tributos
A MP 685 editada no último dia 21 admite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição sobre o Lucro Líquido para quitação do IPRJ e da CSLL que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente. Para tanto, os contribuintes deverão desistir das ações. Confira a seguir […]
Leia maisLoja é condenada a devolver valores gastos por empregado na compra de roupas da própria marca
Um ex-vendedor de uma loja TNG em Belo Horizonte será ressarcido de todo o dinheiro que gastou com roupas da empresa. Ele conseguiu provar que era obrigado a comprar as peças para usar durante o expediente. De acordo com testemunhas do processo, o gerente da loja teria dito que “não […]
Leia maisBancos passarão a enviar saldos bancários para o fisco
A Receita Federal do Brasil, através da IN 1571, criou a e-Financeira: declaração a ser entregue por instituições financeiras que informará saldos em contas correntes, aplicações financeiras, rendimentos, dentre outras informações dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, ao fisco federal. A medida vale já a partir da competência dezembro de […]
Leia maisSTJ: dissolução irregular não significa desconsideração da personalidade jurídica
O entendimento geral, até então, era o de que se uma empresa fecha as portas sem regularizar sua situação, fica caracterizada a dissolução irregular, o que se presume fraude, e autoriza a cobrança de dívidas da PJ na pessoa física dos sócios. No entanto, esse entendimento tem sido relativizado; primeiro […]
Leia maisConsumidor paga dano moral à empresa por reclamação
No caso em questão a consumidora adquiriu um sofá do mostruário de uma loja, recebeu o produto, conferiu e assinou termo de que nada tinha a reclamar. Posteriormente, disse ter notado um rasgo no tecido, e exigiu o reparo ou a troca do produto. O fornecedor se negou a fazer […]
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