Até hoje, as quotas ou ações de uma sociedade – ou seja, a participação no capital social de uma empresa -, nunca representaram bens atrativos para credores. Isso porque adquirir quotas de sociedade em um leilão significa comprar uma caixa preta: a empresa pode estar bem ou não, ter débitos […]
Leia maisImpressos personalizados não devem pagar IPI
O fisco federal tem autuado algumas empresas gráficas adotando o entendimento de que, mesmo sendo a atividade tributada pelo ISS, não estaria a mesma livre da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos em que houvesse qualquer das operações descritas no art. 4. do Regulamento do IPI: transformação, […]
Leia maisAs franquias e o pagamento do ISS
Uma questão que ainda encontra-se pendente de julgamento no judiciário é a incidência ou não de ISS sobre a franquia. O fisco entende que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços. Os contribuintes entendem que a franquia é um contrato complexo, o qual envolve diversas obrigações […]
Leia maisComo os dados da sua empresa viram indicadores de gestão?
Grande parte das empresas registram de forma estruturada a maior parte das suas informações administrativas e financeiras. Os chamados sistemas de gestão (ou ERP – Enterprise Resource Planning), que registram esses dados, são realidade hoje inclusive em empresas de pequeno porte. Os dados processados e armazenados por contadores terceirizados são […]
Leia maisEXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
1 – O que muda. Como tem sido noticiado, o STF na data de ontem, 15/3, definiu que a base de cálculo do PIS/COFINS não deve conter o ICMS. Em outras palavras, entende o STF que no conceito de faturamento não se insere o ICMS, o qual é cobrado […]
Leia maisNOTA FLUMINENSE – INCENTIVO A EMISSÃO DE NF NO ESTADO DO RJ
Através da Lei 7.455/2016 foi instituído o programa Nota Fluminense, o qual tem por objetivo incentivar adquirentes de mercadorias a solicitarem a emissão da nota fiscal correspondente. Nike Air Max 95 Prem Tape Heren Parte do valor do ICMS incidente sobre a operação será concedido em crédito ao adquirente para […]
Leia maisICMS-ST DEVE SER RESTITUÍDO QUANDO PAGO SOBRE BASE MAIOR DO QUE O PREÇO EFETIVO
O STF publicou importante decisão sobre o ICMS incidente na substituição tributária. Como sabido, Air Max Tailwind 7 Goedkoop o ICMS-ST significa o adiantamento da tributação de operações subsequentes àquela onde o tributo é recolhido. Como não se conhece o valor final de venda ao consumidor, o legislador aplica uma […]
Leia maisALTERADA RESOLUÇÃO QUE REGULA O SIMPLES NACIONAL
A Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, a qual regula todo o funcionamento do sistema, foi recentemente alterada pela Resolução 129 de 15/09/2016, e algumas questões que se mantinham indefinidas e objeto de dúvidas pelo contribuinte, tiveram seu posicionamento definido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre elas, […]
Leia maisPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA FISCAL É ALTERADO
O Decreto 8.852 de 22/09/2016 alterou o procedimento administrativo de consulta fiscal, Nieuwe Nike Air Max 2015 Heren e dentre as disposições nele contidas, Nike Air Max 2017 Goedkoop estabelece que o prazo máximo de resposta ao procedimento de consulta é de 360 dias. Nike Air Max 1 Heren Não […]
Leia maisRJ CRIA FUNDO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
O Estado do RJ, na penúria que se tornou pública, mais uma vez leva a conta para as empresas pagarem. Nike Air Max 90 Hyperfuse Heren A Lei 7.428/2016, com vigência a partir de outubro/2016, determina que as empresas detentoras de benefícios fiscais, ou regimes especiais de pagamento de ICMS, […]
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