A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, através da Instrução Normativa n° 1.761 de 20/11/2017, a “Declaração de Operações Liquidadas como Moedas em Espécie” – DME. Trata-se de obrigação de prestar informações à receita relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em dinheiro vivo, decorrentes de alienação ou cessão onerosa […]
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Prefeitura do Rio de Janeiro altera calendário de vencimento do ISS
A Prefeitura do Rio de Janeiro modificou a data de vencimento do ISS para terceiro dia útil de cada mês e a mudança já se aplica à competência de dezembro de 2017, cujo vencimento será 04/01/2018. Veja o dispositivo legal na integra, que traz tabelas com os vencimentos alterados: DECRETO […]
Leia maisSefaz-RJ pode desenquadrar empresas do Simples Nacional
Recentemente, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) alertou para o sistema que está sendo implantado esta semana pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) para o monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que recebem através de cartões de […]
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Novas regras de penhora on-line
O Banco Central modificou as regras em relação as penhoras on-line desde 1 de dezembro deste ano. Se até o dia 30 de novembro de 2017 as ordens judiciais de penhora on-line nas contas bancárias dos devedores – pessoas físicas ou jurídicas, eram feitas uma única vez e à noite, […]
Leia maisFiador tem responsabilidade até o fim do contrato de locação
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os fiadores respondem solidariamente pelos débitos locatícios, ainda que não tenham concordado com a prorrogação da locação realizada através de termo aditivo, mesmo sem a sua assinatura. Ou seja, mesmo que o contrato tenha sido prorrogado sem […]
Leia maisEm 2018, aumentam impostos sobre herança e doações e sobre ITBI no Rio de Janeiro
No dia 16 de novembro foi promulgada a Lei n° 7.786, que altera a Lei 7.174/2015, e aumenta o valor da cobrança do Imposto Incidente sobre Transmissão de Bens por Causa Mortis ou por Doação, o ITCMD. A mudança vale a partir de 01 de janeiro de 2018. As alíquotas, […]
Leia maisAtenção nas novas regras de penhoras on-line
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Leia maisEstá preparado para as mudanças do Simples Nacional?
O Simples Nacional, sistema tributário que visa simplificar e aliviar a carga fiscal de micro e pequenas empresas, sofrerá alterações em 2018. A maior mudança fica por conta do aumento no limite de faturamento, e das modificações nas tabelas de alíquotas. Os novos limites anuais de receita bruta ficaram em […]
Leia maisJá está valendo a Reforma Trabalhista
Desde o último dia 11, já está valendo a reforma nas relações de trabalho no Brasil, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Presidente da República. São mais de 100 alterações na legislação trabalhista, com o intuito, segundo o governo federal, de flexibilizar a legislação vigente e possibilitar que as empresas […]
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E-Social: sua empresa está preparada?
Quando falamos em Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), nos remetemos ao setor tributário ou fiscal das empresas. Normalmente, os profissionais do Departamento Pessoal, ou de Recursos Humanos (RH), não estão acostumados com esse sistema adotado pelo governo, e é isso torna necessário que eles saibam dos riscos e problemas […]
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