A Lei 8.527 de 12/09/2019 alterou a lei 6.613/2013 para dispensar as Micro e Pequenas Empresas de manter o livro de reclamações e disponibilizá-lo aos consumidores. É uma obrigação a menos que vem facilitar a vida das ME/EPP, a qual, embora tenha chegado tarde, é sempre bem vinda.
Leia maisReaberto o Concilia Rio (REFIS Municipal no Rio de Janeiro).
Foi mais uma vez reaberto o prazo do Concilia Rio, programa de parcelamento de débitos tributários do Município do Rio de Janeiro, que concede redução de multas e juros. O programa passa a admitir débitos vencidos até 31/12/2018, e ficará aberto por 90 dias, a contar de 19/09/2019. As reduções […]
Leia maisExclusão do ICMS na base do PIS/COFINS: modulação poderá acontecer em dezembro
O Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pautou para 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração pendentes na ação que sumulou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Com isso, aqueles que ainda não buscaram o judiciário a fim de recuperar os pagamentos indevidos ao […]
Leia maisPedágio poderá ser pago em cartão de crédito ou débito no RJ
A lei 8518 e de 10/09/2019 determinou que as concessionárias rodoviárias deverão disponibilizar, no Estado do Rio de Janeiro, ao menos uma cabine de pedágio apta a receber o pagamento através e cartões de crédito ou débito. A lei entrou em vigor na data da sua publicação.
Leia maisEmpresas que mais cresceram na crise investiram em gestão
A revista Exame, juntamente com a empresa de consultoria Deloitte, realizou uma pesquisa com as pequenas e médias empresas (PME) que mais cresceram no período de 2016 a 2018. O conceito de PME, para fins da pesquisa, são aquelas que faturam anualmente entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões. […]
Leia maisEmpresa em recuperação judicial terá um REFIS Estadual
As empresas que possuam débitos com a Fazenda do RJ, e venham a ter sua recuperação judicial deferida judicialmente, farão jus ao parcelamento especial previsto na Lei 8.502/2019. Nesse caso, o débito poderá ser parcelado em 120 meses, com as seguintes reduções de multa e juros: a) até 24 meses […]
Leia maisExiste sigilo bancário no Brasil?
A resposta é simples, curta e inapelável: não. É fato que uma pessoa qualquer não consegue acessar os extratos bancários de outra. Se chegar no banco e pedir para ver o saldo da conta corrente daquela sogra que sempre chora miséria, não vai conseguir… Mas isso não é sigilo; é […]
Leia maisEscala e risco: poodle ou lobo, eis a questão – parte II (como fazer!)
Na última newsletter falamos sobre escala e risco, e o dilema entre ser anão ou gigante. Vimos que na atividade escalável os melhores comem o bolo todo, pois para eles é fácil atender toda a demanda, enquanto na atividade não escalável sobra para todo mundo, embora a parte de cada […]
Leia maisEscala e risco: poodle ou lobo, eis a questão – parte I
Dá para ficar rico com qualquer atividade? Ou, a pergunta mais importante: dá para ficar rico com a minha atividade? Todo empresário tem uma última tarefa no seu negócio, para a qual todas as outras convergem: aumentar a receita, reduzir a despesa, e de forma sustentável no tempo. Dois conceitos […]
Leia maisDecreto regulamenta bloqueio de ligações de telemarketing
O Decreto do Município do Rio de Janeiro n° 46.382 de 19/08/2019 regulamentou o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. Trata-se de cadastro o qual tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem, de forma não autorizada, ligações telefônicas, envios de […]
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