Novo decreto determina que empresas de e-commerce devem prover informações aos consumidores

O Decreto 10.271 de 06.03.2020 estabelece normas de proteção ao consumidor que deve ser observadas por empresas que realizar vendas pela internet (e-commerce). Segundo a norma, no comércio eletrônico, deve-se garantir aos consumidores, durante todo o processo da transação, o direito à informação clara, suficiente, verídica e de fácil acesso […]

Leia mais

Fusões e aquisições: movimento para todos os tamanhos, e também para quem não quer vender ou comprar – parte III

Nos dois últimos artigos (parte l e parte ll) tratamos dos benefícios para a rotina dos negócios ao se conhecer os procedimentos, conceitos e regras que envolvem as operações de fusões e aquisições (M&A na sigla em inglês). Falamos sobre as etapas do processo, em especial as três primeiras: (i) […]

Leia mais

Fusões e aquisições: movimento para todos os tamanhos, e também para quem não quer vender ou comprar – parte II

“Mas 80 virou 22, assim eu não vendo…” “Chegamos até aqui, vamos pensar melhor!” “Se você quiser, entrega a sua parte de graça; eu não vendo a minha nesses termos” “Sou minoritário: ou os caras compram tudo, ou compram nada…” Se mal conduzido, ou sob desalinhadas expectativas, o M&A pode […]

Leia mais

Regulamentado o Rio Importa +

O regime especial do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Importa +”, na verdade, o benefício previsto no Decreto n° 46.781/2019, foi regulamentado pela Resolução 112/2020. Trata-se do regime que prevê diferimento de ICMS para importações realizadas pelos Portos e Aeroportos do Estado do RJ; ou seja, não se […]

Leia mais

Definidas as operações sujeitas a comunicação ao COAF

Através da Carta Circular 4.001 BACEN de 29/01/2020, são divulgadas as operações que podem caracterizar indícios de ocorrência de lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal, e por isso, são passíveis de comunicação ao COAF pelas instituições financeiras. São elas: I – Situações relacionadas com operações em espécie em moeda nacional […]

Leia mais