Na última sexta feira (27/09) foi assinado o Decreto n° 46.781/2019, que concede diferimento de ICMS nas importações realizadas no Estado do Rio de Janeiro. O fato foi amplamente noticiado pelo Executivo estadual, e o Decreto foi batizado de “Rio Importa mais”. A propaganda ficou boa. O benefício, contudo, tem […]
Leia maisExclusão do ICMS na base do PIS/COFINS: modulação poderá acontecer em dezembro
O Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pautou para 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração pendentes na ação que sumulou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Com isso, aqueles que ainda não buscaram o judiciário a fim de recuperar os pagamentos indevidos ao […]
Leia maisEmpresa em recuperação judicial terá um REFIS Estadual
As empresas que possuam débitos com a Fazenda do RJ, e venham a ter sua recuperação judicial deferida judicialmente, farão jus ao parcelamento especial previsto na Lei 8.502/2019. Nesse caso, o débito poderá ser parcelado em 120 meses, com as seguintes reduções de multa e juros: a) até 24 meses […]
Leia maisEscala e risco: poodle ou lobo, eis a questão – parte I
Dá para ficar rico com qualquer atividade? Ou, a pergunta mais importante: dá para ficar rico com a minha atividade? Todo empresário tem uma última tarefa no seu negócio, para a qual todas as outras convergem: aumentar a receita, reduzir a despesa, e de forma sustentável no tempo. Dois conceitos […]
Leia maisCARF: Marketing e propaganda geram crédito de PIS/COFINS
Em recente decisão da 1ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi firmado entendimento de que gastos com marketing e propaganda, dependendo do caso, podem gerar créditos de PIS/COFINS na apuração pelo regime não cumulativo. Depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1221170/PR […]
Leia maisGovernador, e o benefício fiscal? É só mirar na cabecinha…
O Estado do RJ tem adotado uma política restritiva em relação a benefícios fiscais. O caixa do Estado secou graças ao funcionalismo e seus aposentados, e a culpa é de quem paga a conta: as empresas. Miraram na cabecinha errada… O atual secretário de fazenda veio de SP, aonde, na […]
Leia maisPublicado Regime Especial para o ramo de joalherias.
O segmento de joalheiras contava, até abril de 2019, com um regime especial de ICMS aonde se desprezava os créditos da compra, pagando-se 6% de impostos sobre o total das vendas. Com o término daquele regime, o Estado do RJ aderiu ao benefício vigente em MG, e promulgou a Lei […]
Leia maisLei confirma reinstituição de incentivos concedidos sem permissão do CONFAZ
A Lei 8481 de 26/07/2019 segue o disposto na Lei Complementar 170/2017, e ratifica decretos já emitidos pelo Governador reinstituindo os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ. A LC 170/2017, promulgada com a finalidade de acabar com a guerra fiscal, convalidou todos os benefícios concedidos pelos Estados sem autorização […]
Leia maisPublicado Regime Especial para produtos cárneos
Com a Lei 8482 de 26/07/2019, os chamados produtos cárneos, passam a contar com o seguinte tratamento tributário: I – redução de 100% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos; II – redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do […]
Leia maisICMS não integra a base de cálculo da CPRB
Depois do julgamento do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, outras teses na mesma linha vão se firmando no judiciário. O STJ decidiu, em sessão do dia 10/4/2019, que o ICMS também não faz parte da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). A […]
Leia mais