O diferencial de alíquotas na venda para consumidor final se transformou na polêmica tributária inaugural de 2022. Certamente teremos outras, mas começamos bem o ano. Em resumo: instituída pela Emenda Constitucional 87/2015, o STF entendeu a cobrança inconstitucional sem que houvesse uma lei complementar (LC) que regulasse o assunto. Mas […]
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Prospectivas 2022
Ninguém precisa ser lembrado do que aconteceu nos últimos doze meses. Por isso, nesse último informativo do ano, tratamos do que começou (ou se consolidou) em 2021, mas que trará efeitos para o futuro na rotina das empresas. Consolidação do benefício para atacadistas no RJ (Novo Riolog) A Lei n° […]
Leia maisEnfim, o famigerado CEPOM vai morrendo…
O STF declarou inconstitucional o CEPOM (Cadastro de Empresas Prestadores de Outros Municípios) de São Paulo em decisão de fevereiro/2021 (RE 1.167.509/SP). O município opôs Embargos de Declaração visando modular os efeitos, e enquanto isso, permanece exigindo o malfadado cadastro. Outros municípios adotaram a mesma postura, contudo, aos poucos vão […]
Leia maisReformas e derramas: no final a banca sempre vence
“(…) em 1681, ano em que os tributos brasileiros representaram 50% das receitas totais do reino, o pagamento de juros representou 25% do total das receitas (contra 46% do que era pago na época em que mudou a dinastia) – e aumentando o quanto possível os pagamentos a nobres e […]
Leia maisPPP exclusivo em meio eletrônico
A Portaria 313 do Ministério do Trabalho e Previdência, foi publicada no dia 22 de setembro e entra em vigor a partir do dia 1º de outubro, dispondo que a partir do início de obrigatoriedade do envio dos eventos de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) no e-Social, o PPP […]
Leia maisComo ficou a reforma do Imposto de Renda após passar pela Câmara
Depois de diversos substitutivos, o Projeto de Lei n° 2337/2021, conhecido como a reforma do Imposto de Renda, foi aprovado na Câmara com várias alterações, e seguiu para aprovação no Senado. A sua versão final pode ser acessada aqui. A alíquota incidente sobre lucros e dividendos, hoje isentos de tributação, mas […]
Leia maisReforma do IR: arapuca fantasiada de bom mocismo – I
Sob a desculpa de aumentar o limite de isenção do Imposto de Renda da pessoa física, o Governo Federal enviou o seu projeto de lei ao Congresso (quem quiser ler o projeto, basta clicar aqui). O resultado, é o aumento da carga tributária na veia, para usar um dos aforismos comuns […]
Leia maisSTF modula decisão de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
Terminou no fim do dia de hoje, 13 de maio, o julgamento pelo Plenário do STF do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no qual se buscava modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Por uma maioria […]
Leia maisOportunidades de economia tributária ao alcance de todas as empresas
A tese do século, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, tem o seu desfecho agendado (pela terceira vez, depois de sucessivos adiamentos, é verdade…) para o próximo dia 29 de abril. Segundo números da própria Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas já economizaram e/ou recuperaram […]
Leia maisAcho que eu vi um REFIS…
Há sempre um REFIS rondando por aí, e na pandemia a frequência aumentou. Não há ainda um programa de refinanciamento federal aberto como os REFIS tradicionais, nos quais podem ser incluídos quaisquer débitos, em condições previstas em lei. No entanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem publicado editais com […]
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