A reforma trabalhista chegou depois de muita luta; afinal, uma legislação da década de 40 do século passado (a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho), criada para um Brasil rural que começava a se industrializar, precisava mesmo ser modernizada. Depois de um ano em aplicação, o que mudou com […]
Leia maisAções revisionais de dívidas bancárias: seu problema pode ser menor do que você imagina
Muitas empresas utilizam o crédito bancário para alavancar o crescimento, outras para atravessar períodos de crise e muitas para fazer frente a uma necessidade pontual, como o pagamento do 13° salário, uma multa recebida, a compra de uma máquina, ou qualquer outro motivo. O problema acontece quando a dívida se […]
Leia maisPara o STJ, não pagar ICMS é crime
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o não pagamento de ICMS, ainda que cumpridas todas as obrigações acessórias (emissão de nota fiscal, declaração do valor devido ao fisco etc.), configura crime de apropriação indébita. Isso porque o ICMS é um tributo recolhido pelo contribuinte, mas suportado de fato pelo […]
Leia maisRecebíveis de cartão de crédito são passíveis de penhora
Qualquer bem ou direito pode ser passível de penhora para pagamento de dívidas, segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). Em razão disso, já há muito se observa decisões autorizando a penhora de recebíveis de cartão de crédito. O bloqueio de contas é o procedimento mais comum, […]
Leia maisFolga durante a Copa pode ser compensada com acordo verbal
E a dúvida de quatro em quatro anos sempre aparece: e quando tiver jogo da seleção brasileira durante a Copa do Mundo, como fazemos? Abonamos a falta? Descontamos as horas? Não damos folga? Com a legislação trabalhista modificada em 2017, esse problema já tem uma resposta: cada empresa e empregado […]
Leia maisVencedor de licitação pode sofrer penalização caso não cumpra suas obrigações
Vencer uma licitação traz grandes responsabilidades. Não basta o melhor preço: o desafio é mantê-lo, enviar todos os documentos exigidos para a assinatura do contrato de fornecimento, ter estoque para atender a demanda, e cumprir os prazos exigidos no edital e no contrato. A ausência de qualquer um desses elementos […]
Leia maisO que fazer diante da inadimplência de um órgão público?
Contratar com a administração pública, definitivamente, é uma atividade de risco. E não estamos falando de lava-jato, ou ginásticas semelhantes. Depois de todo o esforço na licitação, da redução de preços para vencer o concorrente arrojado, de estudar o edital e da relação do dia a dia com o órgão […]
Leia maisFazenda Nacional pode tornar indisponíveis bens de devedores
Como se não bastassem as diversas ilegalidades a que estão sujeitos os contribuintes – o que se denota nos inúmeros julgamentos de leis tributárias inconstitucionais –, eis que surge a Lei 13.606 de 9 de janeiro de 2018 criando o art. 20-B na Lei 10.522/2002, com o seguinte teor: Art. […]
Leia maisJá está valendo a Reforma Trabalhista
Desde o último dia 11, já está valendo a reforma nas relações de trabalho no Brasil, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Presidente da República. São mais de 100 alterações na legislação trabalhista, com o intuito, segundo o governo federal, de flexibilizar a legislação vigente e possibilitar que as empresas […]
Leia maisNova lei facilita usucapião extrajudicial
A lei de registros públicos (lei 6.015/73) foi alterada em 2015 para admitir o usucapião extrajudicial: até então, o interessado deveria notificar o proprietário do imóvel para que concordasse com o procedimento, valendo o silêncio como uma negativa. Isso acabou por inviabilizar, na prática, o instituto, porque, na grande maioria, […]
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