A reforma trabalhista acrescentou dispositivos na CLT (art. 855-B, parágrafos 1° e 2°) que admitem a homologação, pela justiça, de acordo extrajudicial firmado entre as partes. O objetivo é reduzir demandas, na medida que empregador e empregado podem compor um acordo antes de qualquer ação, cada um assistido pelo seu […]
Leia maisA burocracia nossa de cada dia
“Preferia-se nomear senador ou mesmo chefe de departamento pessoas conhecidas por sua cultura, sob pretexto de que saberiam escrever os papéis oficiais em bela prosa; as escolas de retórica tornaram-se viveiros de administradores, pois a cultura elevava a seus próprios olhos o conjunto da classe governante. ‘O efeito produzido sobre […]
Leia maisME e EPP ficam dispensadas de disponibilizar o livro de reclamações ao consumidor
A Lei 8.527 de 12/09/2019 alterou a lei 6.613/2013 para dispensar as Micro e Pequenas Empresas de manter o livro de reclamações e disponibilizá-lo aos consumidores. É uma obrigação a menos que vem facilitar a vida das ME/EPP, a qual, embora tenha chegado tarde, é sempre bem vinda.
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O inimigo mora ao lado: qual a jabuticaba mais doce?
A Citypharma Paris é um dos lugares mais procurados por turistas na França para comprar cosméticos. Várias gôndolas ao longo da loja, com marcas francesas a preços locais. E para os turistas brasileiros, a facilidade de ter alguns patrícios como atendentes, o que adianta a comunicação. Quando para lá fui […]
Leia maisSegundo o TST, a culpa é de terceiro, mas quem paga é o empregador
Em decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho, uma empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização ao seu empregado, em razão de o mesmo ter se acidentado no trânsito. O caso foi notificado na revista eletrônica Consultor Jurídico, em 09/08/2019. O curioso é que o relator admitiu […]
Leia maisDois exemplos do FEBIAJUT
Alguns casos, além dos já citados em outras matérias, lembram o FEBEAPA, criado por Sérgio Porto, e que inspirou o FEBIAJUT (Festival de Bizarrices que Assolam a Justiça do Trabalho). Selecionamos mais dois casos emblemáticos e mostram o quão distante está a Justiça do Trabalho com a realidade do país […]
Leia maisMP permite sociedade limitada individual
A Medida Provisória 881/2019, que institui a declaração dos direitos de liberdade econômica, promoveu uma alteração no parágrafo único do artigo 1.052 do Código Civil, para fazer contar o seguinte em seu parágrafo único: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas […]
Leia maisHoldings e outras S.A. ficam livre de publicar balanços
As sociedades constituídas por ações (S.A.) possuem obrigação de publicar suas demonstrações financeiras em jornal de grande circulação e no Diário Oficial, o que representa um custo anual para essas empresas. O artigo 294 da Lei 6.404/76 isentava dessa publicação as S.A. com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido […]
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Quórum para destituição de administradores é reduzido e mudam as regras para a exclusão de sócio
A Lei nº 13.792/2019 modificou alguns artigos do Código Civil, na parte que trata de direito societário, em especial, no quórum mínimo exigido para a destituição de administradores. Assim, o artigo 1603 desta lei diminuiu o quórum de aprovação de 75% para 50% do capital social, para destituição de administradores […]
Leia maisQual a responsabilidade da franqueadora e do franqueado no sucesso do negócio?
O contrato de franquia no Brasil é regulado pela Lei n° 8.955/94, a qual é bem sucinta. No entanto, as bases do sistema estão ali, sobretudo a total inexistência de vínculo empregatício entre as partes e a necessidade de o franqueador entregar a Circular de Oferta de Franquia (COF) ao […]
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