A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.719 de 19/07/2017, a qual dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa ou […]
Leia maisQuem precisa de planejamento tributário?
O empresário não passa um mês com a certeza dos tributos que terá de pagar no mês seguinte, pois a todo instante novas normas tributárias são impostas, como Medidas Provisórias e Decretos dos mais variados. Medidas provisórias são utilizadas indiscriminadamente pelo Governo Federal, e os Governos Estaduais inovam a todo […]
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Possibilidade de diferenciação de preços agora é lei.
A Lei 13.455 de 26/06/2017 passa a admitir a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Prática até então vedada pelo Código do Consumidor, com a edição da Lei passa a ser admitida, trazendo um pouco mais […]
Leia maisVocê pode e deve ter uma ferramenta de CRM!
No Brasil, cerca de 99% das empresas são micro ou pequenas, e respondem por cerca de 27% do PIB, segundo levantamento do Sebrae em 2014. Ainda, segundo o Sebrae, a maior parte das MPEs está localizada na atividade de comércio (48,5%) e nas de serviços (38,3%); apenas 13,1% localizam-se na indústria. Vendo […]
Leia maisComo aproveitar os créditos do IPI
O imposto sobre produtos industrializados por ser constitucionalmente não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF/88), gera créditos quando da compra de materiais para industrialização que serão compensados quando do débito destacado na saída do produto manufaturado. Acontece, por vezes, de o débito na saída mostrar-se constantemente inferior ao crédito da […]
Leia maisComo os dados da sua empresa viram indicadores de gestão?
Grande parte das empresas registram de forma estruturada a maior parte das suas informações administrativas e financeiras. Os chamados sistemas de gestão (ou ERP – Enterprise Resource Planning), que registram esses dados, são realidade hoje inclusive em empresas de pequeno porte. Os dados processados e armazenados por contadores terceirizados são […]
Leia maisLei de falências privilegia bem comum
Após longos anos de tramitação, foi aprovada a nova Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que substitui o antigo sistema, o decreto-lei 7661, de 21 de junho de 1945. Com o fim das empresas, surgiu o projeto de lei 4376/1993, em que os […]
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Imposto de Renda da Pessoa Física 2016
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2016, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e […]
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Empresas deverão fazer cadastro eletrônico para recebimento de citações
Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme o disposto no artigo 246, parágrafos 1o. e 2o. da Lei Federal 13.105, de […]
Leia maisEmpresas de call center ganham incentivo fiscal no Rio de Janeiro
As empresa de call center situadas nos bairos da zona oeste e norte indicados na lei municipal 5.985/2015, passam a contar com redução de ISS, isenão de ITBI e IPTU. Em relação ao imovel utilizado, os benefícios são os seguintes: I – isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens […]
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