Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório o cadastramento das empresas no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme o disposto no artigo 246, parágrafos 1o. e 2o. da Lei Federal 13.105, de […]
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As empresa de call center situadas nos bairos da zona oeste e norte indicados na lei municipal 5.985/2015, passam a contar com redução de ISS, isenão de ITBI e IPTU. Em relação ao imovel utilizado, os benefícios são os seguintes: I – isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens […]
Leia maisMedida Provisória cria regra discutível relacionada a planejamentos tributários
Segundo a malfadada MP, o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: I – os […]
Leia maisPrejuízo fiscal poderá ser utilizado para pagar tributos
A MP 685 editada no último dia 21 admite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição sobre o Lucro Líquido para quitação do IPRJ e da CSLL que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente. Para tanto, os contribuintes deverão desistir das ações. Confira a seguir […]
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As empresas são obrigadas a enviar mensalmente ao fisco do Estado do Rio de Janeiro, entre outras, uma declaração chamada Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). É responsabilidade do contador a elaboração e transmissão da GIA, um documento onde são registradas todas as operações promovidas pela empresa e […]
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