A Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu um novo programa de incentivo à quitação de débitos municipais, o Concilia Rio, com o prazo de adesão até 17 de setembro de 2018.
O programa prevê redução entre 30% e 80% nas multas e juros de mora, dependendo do parcelamento a ser feito pelo cidadão ou empresa.
A adesão ao Programa também implica no reconhecimento da dívida por parte do contribuinte e a consequente desistência de uma eventual ação judicial ou de um recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial.
Abaixo, os principais pontos do programa.
Benefícios:
- Redução de 80% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento do débito à vista;
- Redução de 50% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 24 vezes;
- Redução de 30% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 48 vezes.
Quem pode aderir:
- Contribuintes com débitos não inscritos em dívida ativa de IPTU, TCL e ISS, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017;
- Contribuintes cujos débitos de IPTU estejam com a última cota do imposto (cota 10) vencida;
- Contribuintes não optantes do Simples Nacional com débitos na Nota Carioca ou que tenham Autos de Infração e Notas de Lançamento que não estejam parcelados ou em parcelamentos suspensos.
Valores mínimos:
- IPTU: Valor mínimo da cota: R$ 50,00
- ISS: Valor mínimos da parcela: R$ 329,43 para pessoa jurídica e R$ R$ 164,71 para microempresas e profissionais autônomos
Obs.: Não há valores mínimos para pagamento em cota/parcela única.
