A Lei 8.527 de 12/09/2019 alterou a lei 6.613/2013 para dispensar as Micro e Pequenas Empresas de manter o livro de reclamações e disponibilizá-lo aos consumidores.

É uma obrigação a menos que vem facilitar a vida das ME/EPP, a qual, embora tenha chegado tarde, é sempre bem vinda.