O Decreto 46.453 de 11/10/2018, regulamentou o parcelamento especial para débitos tributários no Estado do Rio de Janeiro. O REFIS alcança o ICMS de operações próprias, o adicional do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), e o ICMS da substituição tributária, inclusive se tais débitos estiverem inscritos em Dívida […]
Leia maisEstado do RJ aprova novo REFIS
Foi publicada no dia 20 de setembro a Lei Complementar 182 do Estado do Rio de Janeiro, que concede descontos de juros e multas de débitos estaduais vencidos até 30 de junho de 2018. Tanto débitos de ICMS quanto de IPVA, além de multas isoladas decorrentes de autos de infração, […]
Leia maisPara o STJ, não pagar ICMS é crime
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o não pagamento de ICMS, ainda que cumpridas todas as obrigações acessórias (emissão de nota fiscal, declaração do valor devido ao fisco etc.), configura crime de apropriação indébita. Isso porque o ICMS é um tributo recolhido pelo contribuinte, mas suportado de fato pelo […]
Leia maisO Siscoserv e a contratação de serviços no exterior
O Siscoserv é o sistema informatizado desenvolvido para acompanhamento da contratação de serviços e intangíveis no exterior por residentes no Brasil. Foi desenvolvido em uma parceria entre o Ministério da Indústria e Comércio (MDIC) e a Receita Federal do Brasil. Devem ser registradas todas as operações realizadas entre residentes no […]
Leia maisRecadastramento de empresas com benefícios fiscais acaba em julho
Empresas do Estado do Rio de Janeiro que gozam de benefícios fiscais estaduais tem até o fim do mês de julho deste ano para se recadastrarem e continuarem com esses benefícios. A Resolução CASA-CIVIL/SEFAZ Nº 11 DE 05/07/2018, editada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em conjunto […]
Leia maisRio abre programa de incentivo à quitação de débitos
A Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu um novo programa de incentivo à quitação de débitos municipais, o Concilia Rio, com o prazo de adesão até 17 de setembro de 2018. O programa prevê redução entre 30% e 80% nas multas e juros de mora, dependendo do parcelamento a ser […]
Leia maisCuidado: querem meter a mão nos seus lucros!
Desde 1996, os lucros e dividendos creditados aos sócios de empresas no Brasil são isentos do pagamento de Imposto de Renda e de contribuições previdenciárias (INSS), por força do art. 10 da Lei 9.249/95. Algumas razões embasam tal isenção, são elas: (i) o lucro é resultado do trabalho/investimento do sócio, […]
Leia maisReceita Federal regulamenta o Pert-SN
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.808, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de junho, regulamenta o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar 162/2018. Poderão ser liquidados na forma do […]
Leia maisReceita pretende arrecadar R$ 149 bi com autos de infração em 2018
Chegamos ao último artigo da série com a análise do relatório divulgado pela RFB chamado “Plano Anual da Fiscalização”, onde se demonstra a programação e os alvos do fisco para o ano em curso, bem como os resultados do ano anterior. Nesse artigo, trataremos sobre o que a Receita projeta […]
Leia maisContratante do frete do RJ é o responsável pelo ICMS do serviço
No dia 29 de maio foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto 46.323/2018 que altera o RICMS do RJ, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Em resumo, a partir do dia 29/05/2018, […]
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