O regime especial do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Importa +”, na verdade, o benefício previsto no Decreto n° 46.781/2019, foi regulamentado pela Resolução 112/2020. Trata-se do regime que prevê diferimento de ICMS para importações realizadas pelos Portos e Aeroportos do Estado do RJ; ou seja, não se […]
Leia mais
RJ regulamenta quebra do sigilo bancário
No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no qual se analisou a legalidade da Lei Complementar 105/01, o STF cunhou um eufemismo para a quebra do sigilo bancário: transferência do sigilo bancário (dos bancos, para a Fazenda). Desde 2001 a Receita Federal já tinha seus procedimentos de requisição de movimentação […]
Leia mais
Município de São Paulo cria Código de Defesa do Contribuinte
A Lei 17.262 de 13/01/2020 do Município de São Paulo criou o código de defesa do contribuinte. Trata-se de um apanhado de direitos que já estão consubstanciados em outras leis, mas que, consolidados, dão mais efetividade à sua aplicação diária. Estão lá, por exemplo, o direito a somente fornecer informações […]
Leia mais
Se não pagar ICMS, cuidado com o homem da capa preta!
Contra toda a noção de bom senso, desafiando a lógica econômica, e manejando os conceitos jurídicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 18 de dezembro de 2019 ser crime o não pagamento de ICMS. E agora, como fica? Não pagou, vai preso? Imagina a alegria do fisco estadual com […]
Leia mais
Diferencial de Alíquotas na Substituição Tributária RJ: base simples ou base dupla?
Através da solução de consulta nº 65/2019 respondida recentemente pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, apesar de não existir expressamente determinação em legislação interna, o Conselho de Contribuintes do Estado entende que a base de cálculo para o Diferencial de Alíquotas em produtos sujeitos à Substituição Tributária a […]
Leia maisRio cria Fundo Orçamentário para contribuintes que possuem benefício fiscal
Foi publicado no Diário Oficial de 10/12/2019 a Lei n° 8645 que cria o Fundo Orçamentário Temporário. Serão obrigados a contribuir para o fundo os contribuintes que possuam benefício fiscal de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, devendo recolher o valor de 10% da diferença entre o tributo paga, […]
Leia maisPublicada a regulamentação da transação de dívidas tributárias com a União
A Medida Provisória 899 de 16 de outubro de 2019 criou a transação tributária entre o fisco e o contribuinte, abrindo a possibilidade de dívidas fiscais serem negociadas continuamente, dentre de determinados parâmetros. Noticiamos o fato aqui, nesse espaço, trazendo a reflexão se seria ou não um novo REFIS. Como […]
Leia mais
A reforma tributária e o Simples Nacional
Depois dos três artigos sobre a reforma tributária, hoje abordaremos um tema para o qual não há proposta formal em discussão, mas que tem recebido vários ataques, ao mesmo tempo que impacta a maioria das empresas no Brasil: o Simples Nacional. Há quem defenda, e não são poucos, que o […]
Leia maisVisão geral sobre reforma tributária: o que pode ser modificado por lei
Esse é o terceiro artigo da série sobre reforma tributária, e vamos abordar as mudanças infraconstitucionais, as que podem ser feitas por meio de leis ordinárias, decretos, e algumas até mesmo por atos infralegais, tais como instruções normativas, resoluções, dentre outras. No primeiro artigo tratamos dos aspectos gerais da reforma, […]
Leia mais
Visão geral sobre o impacto da Reforma Tributária: as propostas do Congresso
No último artigo, tratamos dos aspectos introdutórios sobre a reforma tributária. Agora vamos tratar especificamente da PEC 45 e da PEC 110, e na próxima semana trataremos das questões infraconstitucionais relativas à reforma tributária. A PEC 45 é a proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara, e a 110 […]
Leia mais