O que antes foi alterado por Medida Provisória, transformou-se em lei, ainda que com alterações nas alíquotas e limites originais. A lei 13.259 foi publicada no último dia 16 de março, e aumentou a tributação sobre ganho de capital da pessoa física, até então, fixa em 15% sobre o ganho. […]
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Polêmicas da nova taxa de serviços estaduais
A nova taxa de serviços estaduais do Rio de Janeiro, apelidada pelo próprio legislador como TUT, periga já nascer morta. A justiça do RJ (11a Vara de Fazenda Pública) tem concedido liminares aos contribuintes suspendendo a cobrança, em razão de flagrante inconstitucionalidade. Em razão da enxurrada de ações, o Estado […]
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Pessoas Jurídicas com sócios não residentes tem até dia 15 de agosto para responder ao censo do BACEN
As pessoas jurídicas que possuam sócios não residentes no país possuem até o dia 15 de agosto para responder ao censo quinquenal de capitais estrangeiros no país. Confira detalhes a seguir. A Circular 3.795 DO BACEN regula os censos Anual e Quinquenal de capitais estrangeiros no país. As declarações deverão […]
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STF concede liminar para excluir IPI na revenda de importadores
Uma empresa de Santa Catarina obteve liminar em Recurso Extraordinário para suspender a exigibilidade do IPI na revenda de mercadorias importadas. O mérito do recurso ainda será julgado. Trata-se de uma importante decisão, tendo em vista que o STJ se posicionou recentemente de modo contrário aos contribuintes, entendendo devida a […]
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Simples Nacional: parcelamento e intimação eletrônica
Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional foi alterada para permitir que os débitos inscritos em dívida ativa sejam passíveis de parcelamento, bem como para trazer para as empresas optantes por esse regime a obrigação de adoção do Domicílio Eletrônico Tributário. Com a adoção obrigatória do Domicílio Eletrônico, as […]
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Regulamentada a nova taxa de serviços estaduais do RJ
Como já informado, o Estado do RJ criou a nova taxa de serviços estaduais, a qual deverá ser paga não mais quando demandado um serviço, mas de acordo com o total de saídas dos contribuintes, ou o total de documentos fiscais emitidos, o que for maior, e independentemente de usar […]
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Créditos de PIS/COFINS: o conceito de insumo tem sido ampliado no CARF
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento de que materiais usados na indústria como embalagens, produtos de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento pode ser considerados no cálculo do crédito de PIS/COFINS. A decisão se deu em um caso concreto, […]
Leia maisA inconstitucionalidade da nova taxa de serviços estaduais do Rio de Janeiro
As empresas brasileiras seguem pagando a conta dos gastos da Administração Pública. Se falta dinheiro na Corte, os súditos precisam suar um pouco mais e pagar o quinto. Afinal, os cortesãos demandam os seus privilégios e alguém precisa pagá-los. Margareth Tatcher já lembrava que “se tem alguém recebendo sem trabalhar, […]
Leia maisCritérios para acompanhamento diferenciado de contribuintes pela RFB
Confira a seguir os critérios definidos pela Receita Federal do Brasil para indicação de acompanhamento diferenciado tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, no ano de 2016. Pessoas Físicas: Para fins do disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, deverão ser indicadas, para […]
Leia maisVeja as regras para regularização de recursos não declarados no exterior
A Lei 13.254 de janeiro/2016 sancionou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que tem por finalidade dar a chance a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no país de regularizar a propriedade de recursos não declarados mantidos no exterior, sem que o titular sofra sanções penais, cíveis […]
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