A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento de que materiais usados na indústria como embalagens, produtos de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento pode ser considerados no cálculo do crédito de PIS/COFINS. A decisão se deu em um caso concreto, […]
Leia maisA inconstitucionalidade da nova taxa de serviços estaduais do Rio de Janeiro
As empresas brasileiras seguem pagando a conta dos gastos da Administração Pública. Se falta dinheiro na Corte, os súditos precisam suar um pouco mais e pagar o quinto. Afinal, os cortesãos demandam os seus privilégios e alguém precisa pagá-los. Margareth Tatcher já lembrava que “se tem alguém recebendo sem trabalhar, […]
Leia maisCritérios para acompanhamento diferenciado de contribuintes pela RFB
Confira a seguir os critérios definidos pela Receita Federal do Brasil para indicação de acompanhamento diferenciado tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, no ano de 2016. Pessoas Físicas: Para fins do disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, deverão ser indicadas, para […]
Leia maisVeja as regras para regularização de recursos não declarados no exterior
A Lei 13.254 de janeiro/2016 sancionou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que tem por finalidade dar a chance a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no país de regularizar a propriedade de recursos não declarados mantidos no exterior, sem que o titular sofra sanções penais, cíveis […]
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IR sobre ganho de capital passa a ser variável
A MP 692/2015 modificou as alíquotas incidentes sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. As novas alíquotas são as seguintes: I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); […]
Leia maisMedida Provisória cria regra discutível relacionada a planejamentos tributários
Segundo a malfadada MP, o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando: I – os […]
Leia maisPalestra na Associação Comercial de Bonsucesso sobre redução de ICMS na energia elétrica
O sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, realizou uma palestra na Associação Comercial de Bonsucesso no início do mês de julho. O palestrante abordou diversos assuntos tributários, dando ênfase à tese tributária de redução de ICMS incidente na energia elétrica. Veja a palestra na íntegra no vídeo abaixo:
Leia maisPrejuízo fiscal poderá ser utilizado para pagar tributos
A MP 685 editada no último dia 21 admite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição sobre o Lucro Líquido para quitação do IPRJ e da CSLL que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente. Para tanto, os contribuintes deverão desistir das ações. Confira a seguir […]
Leia maisDesoneração da folha passa a ser opcional e tem carga tributária aumentada
A Lei 13.161 de 31/08/2015 modificou a tributação das empresas que recolhem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no lugar da contribuição sobre a folha. A boa notícia: o que antes era compulsório passou a ser opcional; a má notícia: as alíquotas foram elevadas, e em alguns casos […]
Leia maisReceitas de cessão de marca podem ter carga tributária aumentada
Se convertida em lei a MP 690/2015, a Lei 9.430/96 passa a ganhar um parágrafo adicional nos seus artigos 25, 27 e 29 – que tratam da tributação no lucro presumido e arbitrado -, com a seguinte redação: As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de […]
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