A existência da pessoa jurídica se justifica, principalmente, em função da autonomia patrimonial que esta possui em relação aos seus sócios ou associados. Isso quer dizer que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, e, via de conseqüência, as dívidas da pessoa jurídica […]
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Obras devem ser comunicadas ao Ministério do Trabalho pela Internet
A Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho já determina, em seu item 18.2.1, que antes do início dos trabalhos de construção civil é preciso enviar à Delegacia Regional do Trabalho comunicado com os seguintes dados: endereço da obra, endereço do empregador, tipo de obra, datas previstas de início e […]
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