Recente decisão da 2ª Turma do TRT da 1ª Região (RJ) trouxe um importante precedente para a proteção de sócios minoritários, e, ao mesmo tempo, um incentivo aos investimentos nas empresas brasileiras. O Tribunal entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica (responsabilização pessoal do sócio por dívida da sociedade) não […]
Leia maisFazenda Nacional pode tornar indisponíveis bens de devedores
Como se não bastassem as diversas ilegalidades a que estão sujeitos os contribuintes – o que se denota nos inúmeros julgamentos de leis tributárias inconstitucionais –, eis que surge a Lei 13.606 de 9 de janeiro de 2018 criando o art. 20-B na Lei 10.522/2002, com o seguinte teor: Art. […]
Leia maisPagamentos acima de R$ 30 mil, em espécie, deverão ser informados
A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, através da Instrução Normativa n° 1.761 de 20/11/2017, a “Declaração de Operações Liquidadas como Moedas em Espécie” – DME. Trata-se de obrigação de prestar informações à receita relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em dinheiro vivo, decorrentes de alienação ou cessão onerosa […]
Leia maisEm 2018, aumentam impostos sobre herança e doações e sobre ITBI no Rio de Janeiro
No dia 16 de novembro foi promulgada a Lei n° 7.786, que altera a Lei 7.174/2015, e aumenta o valor da cobrança do Imposto Incidente sobre Transmissão de Bens por Causa Mortis ou por Doação, o ITCMD. A mudança vale a partir de 01 de janeiro de 2018. As alíquotas, […]
Leia maisAtenção nas novas regras de penhoras on-line
O Banco Central modificou as regras em relação as penhoras online desde 1 de dezembro deste ano. Se até o dia 30 de novembro de 2017 as ordens judiciais de penhora on-line nas contas bancárias dos devedores – pessoas físicas ou jurídicas, eram feitas uma única vez e à noite, por […]
Leia maisSeparação de bens e participação societária
O casamento sob o regime da separação total de bens ainda é cercado no Brasil por desconfianças em relação a alguns cônjuges. O brasileiro tem por característica tratar os temas da vida cotidiana de forma mais pessoal, e se o faz até mesmo em relação a assuntos profissionais, o que […]
Leia maisQual o segredo para sua empresa crescer?
A Revista Exame, em sua edição da primeira quinzena de setembro/2015, publicou pesquisa sobre as 200 pequenas e médias empresas que mais crescem no Brasil. Foram pesquisadas empresas com faturamento anual entre R$ 3 milhões e R$ 400 milhões. Dentre as 200 empresas selecionadas como as que mais cresceram, alguns […]
Leia maisAssembleia para aprovação de balanço é obrigatória
Uma dúvida que sempre acomete os empresários, sobretudo de micros e pequenas empresas é: sou obrigado a aprovar o balanço em Assembleia de sócios e registrar a Ata na Junta Comercial? E a resposta é SIM para as empresas em geral, e NÃO para as ME/EPP (com algumas ressalvas). Considerando […]
Leia maisEvite problemas com a sua escrituração contábil
As empresas tributadas pelo lucro real, e as empresas tributadas pelo lucro presumido que optaram por elaborar escrituração contábil completa, e não apenas o livro caixa (em regra, aquelas que distribuíram lucro acima dos limites do lucro presumido), possuem até o dia 31 de maio de cada ano para enviar […]
Leia maisPenhora das ações de sociedade e o que diz o código civil
Até hoje, as quotas ou ações de uma sociedade – ou seja, a participação no capital social de uma empresa -, nunca representaram bens atrativos para credores. Isso porque adquirir quotas de sociedade em um leilão significa comprar uma caixa preta: a empresa pode estar bem ou não, ter débitos […]
Leia mais