A Lei complementar 160 de 7 de agosto de 2017, busca terminar com a guerra fiscal proveniente de incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização do CONFAZ. Até então, qualquer benefício fiscal que um Estado daria, precisaria ser aprovado por unanimidade pelo CONFAZ – o Conselho dos Secretários de Fazenda […]
Leia maisEmpresas do simples podem ter investidor-anjo
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.719 de 19/07/2017, a qual dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa ou […]
Leia maisQuem precisa de planejamento tributário?
O empresário não passa um mês com a certeza dos tributos que terá de pagar no mês seguinte, pois a todo instante novas normas tributárias são impostas, como Medidas Provisórias e Decretos dos mais variados. Medidas provisórias são utilizadas indiscriminadamente pelo Governo Federal, e os Governos Estaduais inovam a todo […]
Leia maisAssembleia para aprovação de balanço é obrigatória
Uma dúvida que sempre acomete os empresários, sobretudo de micros e pequenas empresas é: sou obrigado a aprovar o balanço em Assembleia de sócios e registrar a Ata na Junta Comercial? E a resposta é SIM para as empresas em geral, e NÃO para as ME/EPP (com algumas ressalvas). Considerando […]
Leia maisEvite problemas com a sua escrituração contábil
As empresas tributadas pelo lucro real, e as empresas tributadas pelo lucro presumido que optaram por elaborar escrituração contábil completa, e não apenas o livro caixa (em regra, aquelas que distribuíram lucro acima dos limites do lucro presumido), possuem até o dia 31 de maio de cada ano para enviar […]
Leia maisAVP e AVJ: melhoria de governança e atração de investimentos
O balanço contábil tem por objetivo, dentre outros, mostrar a posição patrimonial de uma empresa. Deve ser um relatório de fácil leitura para sócios e investidores, espelhando não uma visão puramente formal, mas a realidade experimentada por aquele negócio. Do contrário, perde-se uma de suas principais funções: prestação de contas/transparência […]
Leia maisComo aproveitar os créditos do IPI
O imposto sobre produtos industrializados por ser constitucionalmente não cumulativo (art. 153, §3º, II, CF/88), gera créditos quando da compra de materiais para industrialização que serão compensados quando do débito destacado na saída do produto manufaturado. Acontece, por vezes, de o débito na saída mostrar-se constantemente inferior ao crédito da […]
Leia maisExclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
O STF, em março deste ano, definiu que a base de cálculo do PIS/COFINS não deve conter o ICMS. Em outras palavras, entende o STF que no conceito de faturamento não se insere o ICMS, que é cobrado do destinatário, mas não representa receita da empresa, apenas um valor a […]
Leia maisO que é o bloco K do Sped?
Em 2009, o CONFAZ (Conselho de Secretários de Fazenda dos Estados Brasileiros), criou a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a qual compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das […]
Leia mais
Cruzamento de informações dentro de casa: o seu contador está preparado?
A Múltipla adquiriu recentemente uma poderosa ferramenta que fará o cruzamento de informações fiscais de seus clientes. O objetivo é se antecipar aos cruzamentos do fisco, e obter previamente um relatório de cada cliente com as inconsistências detectadas. O sistema cruza as informações constantes nas declarações fiscais entregues pelo contribuinte, […]
Leia mais