Os residentes no Brasil, que possuam patrimônio no exterior em valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), têm até o dia 05 de abril para entregar ao Banco Central a CBE – Declaração de Capitais Brasileiros no exterior.
A data base para aferição dos valores acima se dá em 31 de 2018, e a não entrega da declaração sujeita o infrator a penalidades que podem chegar a até R$250.000,00.
Um manual para entrega da declaração pode ser acessado na página do Banco Central.